行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並按照六月三十日第27/97/M號法令第九十二條第一款的規定，發佈本行政命令。

第一條
許可

許可住所設於澳門特別行政區的“澳門保險有限公司”（葡文名稱為“Companhia de Seguros de Macau, S.A.”），藉發行五千股，每股面值為澳門幣一千元的股票，將其公司資本由$15,000,000.00（澳門幣一千五百萬元）增至$20,000,000.00（澳門幣二千萬元）；自此，公司資本由二萬股組成，每股面值為澳門幣一千元。

第二條
生效

本行政命令自公佈翌日起生效，其效力追溯至二零零五年十二月三十一日。

二零零六年一月九日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.°
Autorização

É autorizada a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», em chinês “澳門保險有限公司”, com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de $ 15 000 000,00 (quinze milhões de patacas) para $ 20 000 000,00 (vinte milhões de patacas), mediante a emissão de 5 000 acções de mil patacas cada, passando a estar dividido e representado por 20 000 acções de valor nominal de mil patacas cada.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Dezembro de 2005.

9 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.