行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並根據經八月三日第39/99/M號法令核准的《民法典》第五百五十二條第一款的規定，發佈本行政命令。

第一條

法定利率以及在無指定利率或金額時訂定的利率均為九厘七五。

第二條

廢止第9/2002號行政命令。

第三條

本行政命令自公佈翌日起生效。

二零零六年七月六日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

附：葡文版本 

Ordem Executiva n.º 29/2006

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 552.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

A taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo é fixada em 9,75%.

Artigo 2.º

É revogada a Ordem Executiva n.º 9/2002.

Artigo 3.º

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.