Processono609/2006--I

Recorrente:MinistérioPúblico(檢察院)

Objectoderecurso:Despachoquedecidiuasuspens.odo

Prazoderecurso

AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:

OMinistérioPúblicon.oconcordoucomodespachodoMmoJuiz

titulardoprocessoquedecidiuimplicitamenteasuspens.odoprazode

recursorelativamenteaosarguidosAeB,recorreuparaesteTribunalde

SegundaInstancia,alegandoque(comamotiva..oconstantedasfls.620a

632):

-Ascartassubcritaspelosarguidosn.opodemseradmitidascomo

interposi..oderecurso,quesópodesersubscritopordefensor–artigo53o

no1ale)doCPP.

-Mesmoquesedmitissecomointerposi..oderecursoascartasdos

arguidossemprefaltariaaobrigatóriamotiva..o,oqueésancionadocoma

rejei..odorecurso–artigo410ono1doCPP.

-Oprazoderecursoéde10dias,prazoestequeéperemptórioen.o

dilatório,eopretéritodoprazoextingueodireitodepraticaroacto.



-Osarguidostinhamadvogadoconstituido,aquemcabeadecis.o

sobreaviabilidadeoun.odainterposi..oderecurso.

-Aosadvogadosedefensoresapenasseimp.eodeverdeinformaros

arguidosdasuaopini.otécnicadainviabilidadederecorrerdadecis.oque

oscondenou,e,oeventualmaudesempenhoprofessionalporpartedo

advogadooudefensorpoderáserapreciado,masnoutrasede.

Assimsendo,aoimplicitamente,declararsuspensooprazoderecurso

nodiaemqueascartasdosarguidosderamentradanoEPM,nodouto

despachorecorrido,oTribunalaquoviolouodispostonosartigos53o,no1,

al.e)e97ono2doCPPM,deverevogarodespachorecorrido.

EnarespostaaosrecursosinterpostaspelosarguidosAeBoDigno

MagistradodoMinistérioPúblicolevantouaquest.opréviade

intempestividadedosrecursosdestesarguidos.

AorecursodoMinistérioPúblico,osarguidosn.oresponderam.

NestaInstancia,aDignaProcurador-adjuntoapresentouoseudouto

parecer,quantoaorecursodoMinistérioPúblico,entendendo,talcomotem

vindoadefendernosoutrosprocessoscorridosnesteTribunal,osrecurso

devemserconsideradosextemporaneoseconcederprovimentoaorecurso

(fls.677a680).

Cupmreconhecer.

Foramcolhidososvistoslegais.



Conhecendo.

Talcomoresultadosautos,ocorreramosseguintestermos

processuais:

Lidooacórd.o,em12deOutubrode2006,osarguidosAeB

escreveram,em19deOutubrode2006,respectivamenteumacarta(fls.518e

522)paraoTribunalaquo,requerendoquefossenomeadoumadvogado

parainterporporsiorecurso,porn.oteremconcordadocomadecis.o

condenatória.

Foioseudefensorconstituídonotificadodoteordascartas,de25de

Outubrode2006,veiooIlustredefensoradizerquen.oseop.eànomea..o

deumdefensoroficiosoaosaurguidos,paraosefeitosporestesreferidosem

cartadirigidaaoprocessoequen.otinhainterpostorecursocomo

mandatáriodosarguidosporficarconvencidodequeestesn.oodesejariam.

(fl.568).

NainstanciadavistadoDignoMagistradodoMinistérioPúblico,pela

suadoutapromo..o,datadaem25deOutubrode2006,foiditoque

entendeuqueoacórd.ojásetransitouemjulgado(fl.569).

Pelodespachode25deOutubrode2006daMmaJuiz,foidecidido

nomeardefensorespararespectivosarguidos,eemconsequência

concedeu-lhemaistrêsparaapresentarasrespectivasmotiva..es(fl.569v).

Comestedespachon.oconformou,oMinistérioPúblicorecorreu,em

6deNovembrode2006,paraesteTribunaldeSegundaInstancia.



Porsuavez,osnovosdefensoresnomeadosdosarguidos,como

concedidoprazoderecurso,apresentaramrespectivamenteos

requerimentosderecursodoacórd.o,cujoteorseconstadosautos

respectivamente,em31deOutubrode2006e1deNovembrode2006,das

fls.577a583e603a613,quesedáporintegralproduzido.

Aosrecursosdosarguidos,oMinistérioPúblicorespondeu,tendo

levantadoumaquest.o-préviadaintempestividadedorecursodoarguido

doacórd.o,alegandoemsínteseoseguinte.

Porsuavez,oarguidoCatravésdoseudefensorinterp.srecursoem

23deOutubrode2006,quefoisegunda-feira.

AMmaJuizaquo,admitiutodososrecursosdosarguidosesustentou

dodespachorecorrido.

Dodespacho,podemosverqueomesmocontinhaasseguintes

decis.es:

-adeconsidererascartascomointerposi..oderecurso;

-adeadmiss.odanomea..odosdefensoresoficiososparaos

arguidos;

-adeconsiderarosdefensoresnomeadosaindatermasitrêsdias

paraapresentaramotiva..o–oqueimplicitamentedecidiua

prorroga..odoprazoderecurso.

Vejamos.



Comosesabe,oprazodeinterposi..oderecursoé10dias–artigo

401ono1doCódigodeProcessoPenal,acontar,nocaso,apartirdodia

seguintedaleituradoacórd.o–12deOutubrode2006,sendooúltimodia

desteprazoodia23destemês,quefoisegunda-feira.

Parainterposi..oderecurso,éobrigatoriamenteassistidopelo

defensor–artigo53ono1al.e)doCódigodeProcessoPenaleo

requerimentoderecursoésempremotivado,comasatisfa..odosrequisitos

previstosnoartigo402odomesmoCódigo.

Nopresentecaso,osarguidostinhamdefensorconstituido,quefoi

incumbidoaassegurarasuadefesaemtodosostermosprocessuais,

inclusivéotermoderecurso,atéasersubstituídoporoutro,quer

constituídoquernomeado.

Porém,oseudefensorconstituido,notificadodascartasdosarguidos,

veiodizerapenasquen.oseop.sànomea..oparaosarguidosde

defensoresparaefeitosderecurso.Enestemomentooprazoderecursojáse

encontraexpirado.

Sabe-sequeanomea..odedefensoraoarguidoemprocessopenal

temregraspróprias,quesósetemlugarquandooarguidoaindan.o

constituien.opretendiaconstituidefensor-artigos51ono2doCódigode

ProcessoPenal.

Nestaparte,temraz.ooDignoMagistradodoMinistérioPúblico,ao

defenderoseguinte:



“...adefesadosarguidosdeveriaserestudadaentreosarguidoseoseu

advogado(eesteinformaquedaconversaquemantevecomosarguidosse

convenceuqueestesn.opretendiamrecorrer).

éprocessualmenteincorrecta,porn.oprevistanoC.P.P.M.,ajun..oaos

autosde“correspondência”dearguidosconenadosamanifestaropropósitode

interporrecurso.

Talpropósitodevesermanifestadopelosarguidosaosseusadvogadosou

defensoresoficiososanteriormentenomeados,aosquaiscompete,também,no

cumprimentodoseudeverenquantoadvogadose/oudefensoresoficiosos,esclarecer,

pessoalmente,osarguidosdasconsequênciasdasenten.aquelhesfoiaplicadaeda

viabilidadedeinterporrecurso.

éaosadvogadosconstituídosedefensoresoficiosos,comotécnicosdedireito,

quecabeadecis.osobreaviabilidadeoun.odainterposi..oderecurso,n.olhes

pondendoser“imposta”ainterposi..odorecursoporninguém,sejapeloarguido,

sejapeloTribunal...

O,eventual,maudesempenhoprofissionalporpartedoadvogadooudefensor

poderáserapreciado,masnoutrainstancia...

Aosadvogadosedefensoresoficiososapenasseimp.eodeverdeinformaros

arguidosdasuaopini.otécnicadainviabilidadederecorrerdadecis.oqueos

condenou.



Deoutraformaestar-se-iaacondicionaralivreactua..odeumadvogadoque,

porestatuto,éumprofissionalliberaeactuaapenassujeitoàsregrasdodireito,ao

seuestatutoeàsregrasdeontológicasqueregemoexercíciodaadvocacia.”

Tendovindoaserdefendidopeloseumandatárioconstituido,os

arguidos,porviaincorrectaeinviável,vierampediranomea..odo

advogadoparaainterposi..odorecurso,seminvocarqualquerraz.oe

fundamentoden.ointerporemrecursoatravédoseumandatário,eporsua

vez,oseumandatórioconstituido,duranteodecursodoprazoderecurso,

n.opraticouemtempoactodeinterposi..odoscompetentesrecursosem

conformidadecomavontadeepretens.esdosarguidos,en.oalegou

qualquerjustoimpedimentonostermosdalei–artigo97ono2doCPP.

Assimsendo,éderevogaradecis.orecorridaen.oseadmitemos

recursosinterpostospelosarguidosAeB,porseremextemporaneos.

Peloexposto,acordamnesteTribuanaldeSegundaInstanciaem

concederprovimentoaorecursointerpostopeloMinistérioPúblicodo

despachodoMmoaquo,revogandoodespachorecorrido,e,n.oseadmitem

osrecursosinterpostospelosarguidosAeB.

Semcustas.

Atribuem-seaosdefensoresnomeadospeloTribunalaquodos

arguidosAeBaremunera..oatítulodehomorário,cadaum,MOP$600,00.



Macau,RAE,aos22deMar.ode2007

ChoiMouPan

JoséM.DiasAzedo

LaiKinHong

(comdeclara..odevoto)

Processono609/2006

Declara..odevoto

Vencidopeloseguinte:

Seéverdadequeadecis.osobreatempestividadedeumrecursoé

susceptíveldeseralterada,querporviadereclama..oparao

presidentedotribunaladquem,querpelorelatordoprocessooupelo

colectivodotribunalderecurso,n.ooémenosquetodasasdecis.es

tomadaspelotribunalaquoacercadaquest.odetempestividadede

umrecurso,mesmon.oimpugnadas,n.oadquiremnatureza

definitivaen.osepodemconsequentementeconstituircasojulgado.

Oquealiáséjustamenteoespíritodaleisubjacenteaoarto404o/3do

CPP.

Namesmaordemderaz.es,incasuodespachoproferidopelaMma

Juizaquoem25deOutubrode2006,determinandoqueorecurso

pudesseserinterpostonosrestantestrêsdiasdoprazolegalde10

dias,tanton.opodeserobjectodeimpugna..oautónomaporviade

recurso,dadoquesetratadeumameraformadecontagemdoprazo

queaMmaJuizaquopreviuparaaavalia..odatempestividadedo



recursoainterpor,comon.otemnaturezadefinitivaumavezque,

comosesabe,qualquerdecis.osobreatempestividadedeum

recursotomadapelotribunalaquon.ovinculaotribunaladquem.

Peloqueodespachoemcausan.opodeteradquiridofor.adecaso

julgadoquevinculaestetribunalderecursonemserimpugnadopor

viadeumrecursoautónomo.

Abondadedessemesmodespachopoderásemprepelorelatordo

processonomomentooportunoeemsedeprópria–arto404o/3do

CPP.

Peloexposto,n.opossoacompanharoAcórd.oantecedente.

R.A.E.M.,22MAR2007

Ojuizadjunto

LaiKinHong