Processono189/2007Data:10.05.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono189/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.ODignoMagistradodoMinistérioPúblico,emrepresenta..odeA,
comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativacontra
“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”
(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.“apagaraquantiade
MOP$63,236.83bemcomoosjuroslegais”;(cfr.fls.2a14-v).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$30,941.02,aqueacrescer.ojurosàtaxalegalde
9,75%acontardadatadapresentesenten.aeatéefectivoeintegral
pagamento”;(cfr.,fls.231-va232).
X
Inconformadacomodecidido,aR.recorreupara,emconclus.es,
afirmarque:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzida
emAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos9oa15o;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queaA.,oraRecorrido,n.ogozouqualquerdiade
descanso,(oquesepresumecombasenocalculo
indemnizatórioconstantedasenten.arecorrida),oque,
consubstanciaumclaríssimoerrodeaprecia..odamatéria
defacto;
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretarasrespostas
dadasaosquesitos9oe15oedeformaaconsiderar-seque
oA.,oraRecorridon.ogozouqualquerdiadedescanso!
IV.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas
inquiridas-querdaRecorrente,quersobretudodas
testemunhasapresentadaspeloRecorrido-queaA.gozou
diasdedescanso,masqueogozodessesdiasn.oera
remunerado;
V.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoa,n.o
gozoudediasdedescansodurantecercade8anos!!
VI.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
VII.Noentanto,foiprecisamentecombasenamatériadefacto
constantedosquesitos9°a15°,queoTribunalaquo
condenouooraRecorrentenopagamentodeuma
indemniza..opelan.oremunera..odediasdedescanso.
VIII.Nocasodospresentesautos,analisadatodaamatériade
factodadacomoprovadapeloTribunalaquo,aora
Recorrenteconsideraevidentequedamesman.oresulta
queoA.,oraRecorrido,tenhadeixadodegozarosdias
descansoanual,semanaleferiadosobrigatóriosaque
tinhadireito.
IX.Assim,naausênciadeumfactoconstitutivocombaseno
qualoTribunalaquopudessedarcomoprovadoon.o
gozodediasdedescansoporpartedoA.,oraRecorrido,
n.oseentendecomop.deoTribunalaquotercondenado
aRecorrente.
X.Assim,sendototalmenteomissaquantoàquest.o
fundamentaldon.ogozodediasdedescansopeloA.,ora
Recorrido,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XI.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adiante
CC)"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovados
factosconstitutivosdodireitoalegado.".
XII.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos9°a15°da
baseinstrutória,ebemassimcomoquesito16°,cabiaao
A.,oraRecorrido,provarqueaRecorrentenegouogozo
dediasdedescanso.
XIII.Combasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopelo
A.,oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsede
deresponsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráo
deverdeindemniza..ocasoprovequeaRecorrente
praticouumactoilícito.
XIV.E,deacordocomosarts.20°,17°,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiado
obrigatórioeoempregadorn.ooremunerenostermosda
lei.
XV.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.(respostaaoquesito16°),n.opodendo,porisso,
afirmar-seoseudireitoaopagamentodaindemniza..o
quepede,aessetítulo-relembre-sequeapenasficou
provadoqueoA.precisavadaautoriza..odaR.paraser
dispensadadosservi.os.
XVI.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
Recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XVII.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XVIII.Ono1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveis
quesejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XIX.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongode
váriosanos,auferirmensalmenterendimentosquenuma
situa..onormalnuncaauferiria,justifica,deperse,a
possibilidadedederroga..ododispositivoqueimp.eao
empregadorodeverdepagarumsaláriojusto,poiscasoa
Recorridoauferisseapenasumsaláriojusto-datotal
responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta
-certamentequeessesalárioseriainferioraorendimento
totalqueoRecorrido,afinal,auferiaduranteosvários
anosemquefoiempregadodaRecorrente.
XX.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-
incorreuoTribunalaquoemerrodedireito,oque
constituicausadeanulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXI.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XXII.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XXIII.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidade
dosdireitosemquest.o,devemosmesmosser
consideradoslivrementerenunciáveise,bemassim,
consideradaeficazqualquerlimita..ovoluntáriados
mesmos,sejaessalimita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,
supervenienteouocasionalmente.
XXIV.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficaza
renúnciaaogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoa
aquiRecorrentedopedido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXV.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXVI.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaoRecorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXVII.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odoMmoJuizaquoquandoconsidera
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradacombasenum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXVIII.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoo
aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeHKD$15.00,ouseja,umsalário
deacordocomoperíododetrabalhoefectivamente
prestado.
XXIX.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,mesmo
apartevariáveldorendimentodostrabalhadores-aquota
partedasgorjetasoferecidaspelosclientesdoscasinos-
erareunidaregulareperiodicamente,n.otendocontudo
ficadoprovadoqueeraumadistribui..omensal.(cfr.
alíneaC)eD)damatériadefactodadacomoassentee
respostaaoquesito7°).
XXX.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciasnosprocessospendentes.
XXXI.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRIRT.queprevê.expressamente.a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário.noambitodaliberdadecontratual
previstanoart.1°doRIRT.
XXXII.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitos
definidosparaaferiraexistênciaderemunera..oem
fun..odotrabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecer
queoA,oraRecorrido,eraremuneradocomumsalário
mensal,asenten.aRecorridadesconsideratodaa
factualidadedadacomoassentee,deigualforma,as
condi..escontratuaisacordadasentreaspartes.Salvoo
devidorespeitoporentendimentodiverso,aRecorrente
entendeque,nessaparte,adecis.oemcrisen.oestá
devidamentefundamentadaeéarbitrária,aotentar
estabelecercomoimperativo(i.e.,oregimedesalário
mensalemcontratosdetrabalhotípicos)oquealeidefine
comodispositivo(i.e.,aspartespoderemlivrementeoptar
peloregimedesaláriomensaloudiárioemcontratosde
trabalhotípicos).
XXXIII.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporpartedo
MmoJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.o
finaldapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA,ora
Recorrido,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer.
Poroutrolado,
XXXIV.OtrabalhoprestadopelaRecorridoemdiasdedescanso
foisempreremuneradoemsingelo.
XXXV.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA
tinhadireito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnos
termosdoDL24/89/M,efinalmentenostermosdo
Decreto-Leino32/90/M.
XXXVI.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXXVII.Ora,nostermosdoart.26°,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17°,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXXVIII.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXXIX.Adecis.oRecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)dono6doart.17oedoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,o
que,expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XL.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XLI.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,onde
sedestacacom,particularacuidadeoAcórd.odoTribunal
daRela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XLII.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XLIII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XLIV.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLV.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denatureza
contratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasua
proveniênciaoulocal,moedaeformaestipuladaparao
seucálculoepagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLVI.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XLVII.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..o
einterven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLVIII.SalvoodevidorespeitopeloMmoJuizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XLIX.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
L.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
LI.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas.
LII.Adoutasenten.adoTribunalaquo,oraemcrise,estipulou
quesobreoquantumindemnizatórioaídefinido"osjuros
demoradevemcontar-seapartirdadecis.oproferidana
1°instancia".
LIII.Salvaguardadoodevidorespeito,oMmo.Juizaquo
decidiuerradamenterelativamenteaestamatéria,poisnos
termosdoart.794°,n.04,doCódigoCivil,seocréditofor
ilíquidon.ohámoraenquanton.osetornarlíquido.Pelo
que,consideraaRé,oraRecorrente,ilíquidososcréditos
reclamadospeloA.,eosmesmosapenassetornam
devidamentelíquidoscomotransitoemjulgadodadecis.o
condenatória.
LIV.Mais,omontantedaindemniza..oapenasfoidefinidono
ambitodapresenteac..o,peloque,sópoderáser
consideradoslíquidocomorespectivotransitoemjulgado.
Como,aliás,temsidooentendimentouniformedoTribunal
deSegundaInstancia,designadamente,noProcesso
26/2006,AutosdeRecursoCivileLaboral(emergentedos
autosdeac..oordinárianoCVX-X-X-LAO-3oJuízo
CíveldoTJ.B.)queporseremilíquidososcréditosdoA.
"osquais,apenassetomamdevidamenteliquidascomo
transitoemjulgadodapresentedecis.ojudicial(...)o
termoinicialparacálculodejuroslegaisdasoma
indemnizatóriaacimaencontradacomocorrespectivados
seuscréditossobreaRé,temqueser,porfor.amáximedo
n.°4doart.°794.°doCódigoCivildeMacau,odiaem
queapresentedecis.ovenhaatransitaremjulgado",bem
comonoProcesso393/2006(AutosdeRecursoCivile
Laboral)doTribunaldeSegundaInstancia,eaindaAc.de
09.03.2006,Proc.（略）eode16.03.2006,Proc.no
322/2005ede16.03.2006,Procs.nos196/2006,26/2006e
27/2006”;(cfr.,fls.242a283).
X
Emcontra-alega..es,epugnandopelaimprocedênciadorecurso,
afirmaoExmoMagistradodoMinistérioPúblicoque:
“1.)Avis.opessoaldarecorrenteematribuirdeterminados
sentidosàsprovasproduzidasn.ovinculaotribunal
recorrido;
2.)Otribunaldeveseguiroprincípiode"livreconvic..o"na
sededeavalia..odasprovasproduzidas,an.oserquehaja
provavinculada;
3.)Háumcírculoessencialebásicodosdireitosdotrabalhador
quemerecedeumatutelaacrescida,inderrogávelpelas
vontadesdaspartes;
4.)Sóassimsejustificaaexistênciadodireitodetrabalho,
servindo-secomodireitodeprotec..odotrabalhador;
5.)Nocasovertente,edadaaopesoqueocupaagorjetano
vencimentodotrabalhador,oseumododedistribui..o,a
práticahabitualeainegávelcorrespectividadeentrea
presta..odetrabalhoeoseuefectivopagamento,élegítimo
emafirmarqueosaláriodotrabalhadorécompostoemduas
partes,umadelasfixaeoutrapartevariável”;(cfr.,fls.291a
291-v).
X
Corridososvistoslegais,cumpreconhecer.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“a)OAutortrabalhouparaaRéentreAbrilde1980eMar.ode
1988,comoempregadodecasino.
b)Comocontrapartidadasuaactividadelaboral,oAutor,desde
oiníciodarela..olaboralcomaRéeatéàrespectiva
cessa..o,recebeu,dedezemdezdias,umaquantiafixa
diáriadeHKD$15.00.
c)Alémdisso,oAutorrecebeu,dedezemdezdias,umaparte,
variável,dasgorjetasentreguespelosclientesdaRéatodos
ostrabalhadoresdesta,asquaiseramdistribuídaspela
entidadepatronalsegundoumcritérioporestafixado.
d)Asgorjetaseramdistribuídasportodosostrabalhadoresda
Réen.oapenaspelosquetinhamcontactodirectocomos
clientesnassalasdejogo.
e)Nadistribui..ointernadasgorjetas,ostrabalhadores
recebiamquantitativodiferenteconsoantearespectiva
categoria,tempodeservi.oedepartamentoemque
trabalhavam.
f)Entreosanosde1984e1988,oAutorrecebeu,aoservi.oda
Ré,osseguintesrendimentosanuais:
1984-MOP$51,595.00
1985-MOP$58,341.00
1986-MOP$54,245.00
1987-MOP$51,863.00
1988-MOP$12,135.00
g)Sobreessesrendimentosincidiuimpostoprofissionalnos
termosqueconstamdacertid.oderendimentosdefls.12cujo
teoraquisedáporreproduzido.
h)OAutorprestouservi.osemturnos,conformeoshorários
fixadospelaentidadepatronal.Aordemeohoráriodos
turnoss.oosseguintes:
1°e6°turnos:das7às11horasedas3às7horas.
3°e5°turnos:das15às19horasedas23às3horas;
2°e4°turnos:das11às15horasedas19às23horas.
i)NosdiasemqueoAutorn.oprestouservi.oefectivon.o
recebeu,dapartedaRé,qualquerremunera..o.
j)ARésemprepagouaoAutor,regulareperiodicamente,a
respectivaquota-partedasgorjetas.
k)Asgorjetassempreintegraramoor.amentonormaldoAutor,
oqualsempreteveaexpectativadoseurecebimentocom
continuidadeperiódica.
l)OAutorsempreprestouservi.osnosseusdiasdedescanso
semanal,semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquer
compensa..osalarial.
m)OAutorprestouservi.oàRénosferiadosobrigatóriosde1
deOutubrode1984,de1deJaneiro,1deMaioe1de
Outubrodosanosde1985,1986,1987,bemcomode1de
Janeirode1988.
n)OAutorprestoutambémservi.oàRénosrestantesferiados
obrigatórios,1diadeChongChaoe1diadeChongYeongdo
anode1984,3diasdoanonovochinês,10deJunho,1diade
ChongChaoe1diadeChongYeongdosanosde1985,
1986,1987,bemcomo3diasdoanonovochinêsdoanode
1988.
o)Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquer
compensa..osalarial.
p)OAutorprestouservi.oàRénosdiasdedescansoanual,sem
que,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..o
salarial.
q)NosdiasdedescansoemqueoAutortrabalhou,auferiuos
respectivosrendimentos”;(cfr.,fls.239-va241).
Dodireito
3.Certosendoquecomorecursodasenten.aaestaInstanciasubiu
tambémumoutro,interlocutório,peloA.interposto,ecujadecis.opode
influenciaradecis.odaqueleinterpostodasenten.afinal,mostra-sede
come.arporconhecerdoreferidorecursointerlocutório.
Vejamos.
Citadaparacontestar,veioaR.,napartequeorainteressa,invocar
atotalprescri..odoscréditosalegadospeloA..
Pordespachode13.07.2006,julgouoMmoJuizimprocedentea
arguidaexcep..operemptória.
Inconformadacomodecidido,enasalega..esqueoportunamente
apresentou,concluiuaR.que:
“1.AoraRecorrenten.oconcordacomoentendimentodoMmo
Juizaquonoqualdeterminaoprazodeprescri..odos
créditosreclamadospeloA.,oraRecorrido,ode20anos(do
art.309°doCCantigo)equeoiníciodacontagemdoprazo
prescricionalseiniciouem1deMar.ode1988,ouseja,odia
seguinteàcessa..odarela..olaboral(poraplica..o
analógicadoartigo318°,al.e)doCCantigo).
2.Emtermossubstantivoseprocessuais,deacordocomasregras
geraisdeaplica..odasleisnotempo,porseroCCvigenteo
diplomaqueregulaoinstitutodaprescri..oàdatadaentrada
dapeti..oinicial,oprazoprescricionalaplicáveléode15
anos(art.302°doCCvigente).
3.Poroutrolado,emtermosmateriais,n.osejustificaproteger
acrescidamentea"negligência"e"inércia"doA.,ora
Recorrido,emexercerdireitosquejáatingiramadezenade
anos,semqualquercausajustificativa,quen.osejaumanimus
litigandiprovocadounicamentepelapublicidadedo
procedimentodeac..essimilaresquecorremtermosno
TribunalJudicialdeBase.
4.Assim,considerandoqueaoraRecorrentefoicitadaem06de
Junhode2006,interrompendoaprescri..o,oscréditosa
considerarparaefeitosdeprescri..os.oaquelesqueforem
exigíveisnoperíodocompreendidoentreaentradaemvigorno
ordenamentojurídicodeMacaudoDecreto-lein°101/84/M,
queocorreuem1deSetembrode1984e06deJunhode1991,
jáquesóestesseriamexigíveishámaisde15anos.
5.Destemodo,devemconsiderar-seprescritostodososcréditos
laboraisvencidosanterioresa06deJunhode1991.
Seassimn.oseentender,oqueapenasseconcedeporcautelade
patrocínio,dever.oV.Exas.:
6.AoraRecorrenteconsideraque,casoV.Exas.entendamserde
aplicaroprazoprescricionalde20anosdoCCantigo,n.ose
poderáaplicaracausabilateraldasuspens.odoart.318°,al.
e)doCCantigo,nemt.opoucoadoart.311°,n°1doCC
vigente.
7.OCCantigon.opreviacomocausadesuspens.odoprazode
prescri..oaexistênciadeumarela..odetrabalhon.o
doméstico;peranteaespecificidadeoferecidaaessa
disposi..olegal,sópodemosconcluirqueolegislador
entendeun.oprevercomocausadesuspens.oasrestantes
rela..esdetrabalho(n.odoméstico).
8.N.opodeoMmoJuizaquopresumirqueolegislador,tendo
decididoestipularcomocausadesuspens.oapenasas
rela..esdetrabalhodoméstico,setenhaolvidadodasrestantes
rela..esdetrabalho(vd.no3doart.8°doCCvigente:"Na
fixa..odosentidoealcancedalei,ointérpretepresumiráque
olegisladorconsagrouassolu..esmaisacertadas(...)").
9.Terásido,precisamente,essaainten..odolegislador,peloque,
inexistindocausaespecíficadesuspens.o,aplica-seoart.306°,
n°1doCCantigo:"oprazodeprescri..ocome.aacorrer
quandoodireitopuderserexercido".
10.Acresceque,aindaqueseconsiderasseaplicável,poranalogia,
oart.311°,n°1,al.c)doCCvigente,n.oteriaqualquer
efeitonasitua..oconcretadospresentesautos,vistoqueo
prazode2anosparaaprescri..odoscréditoslaboraisteria,
assim,oseuinícionodiaseguinteaodacessa..ofactualda
rela..olaboral.
11.Nocasodospresentesautos,arela..olaboralcessounodia
29deFevereirode1988peloqueoprazode2anosreferidono
art.311°,n°1,al.c)doCCvigente,iniciadoem01deMar.o
de1988,terminariaàs24horasdodia01deMaiode1990.
12.Aprescri..ofoiinterrompidapelacita..odamesmaàora
Recorrente,em06deJunhode2006,ouseja,jánuncateria
aplica..oasuspens.oprevistanoart.311°,n°1,al.c)doCC
vigente,peloquesedevemconsiderarprescritostodosos
créditoslaboraisvencidosanterioresa06deJunhode1986,
(nocasodeV.Exas.considerarem,comoaoraRecorrente,
aplicáveloCCvigente)ou16deDezembrode1985(nocaso
deconsideremaplicáveisasregrasprescricionaisdoCC
antigoe,analogicamente,oarto311o,no1,al.c)doCC
vigente).
13.Emfacedetodooexposto–esalvoodevidorespeitopelo
Tribunalaquo–afigura-seserderevogarodespachoaquiem
crise,porerradadetermina..odasregrasprescricionais
aplicáveis”;(cfr.fls.121a130).
Passa-seadecidir.
OMmoJuiz“aquo”entendeuqueoprazodeprescri..odos
créditospelaA.reclamadoseraode20anos,previstonoarto309odoC.C.
de1966,equeasuacontagem,poraplica..oanalógicadoarto318o,al.e)
domesmocódigo,deviainiciarnodiaseguinteàcessa..odarela..o
laboralentreA.eR.havida.
Desdejá,consigna-sequesesubscreveadecis.orecorridanaparte
emqueseconsideraqueoprazoprescricionaléode20anosprevistono
arto309odoC.C.de1966.
Defacto,n.oprevendoalegisla..olaboraldeMacau–sejaelao
D.L.no101/84/MouovigenteD.L.no24/89/M–qualquerregime
específicosobreaprescri..odoscréditosemergentesderela..es
jurídico-laborais,háquesedaraplica..oànormageraldoreferidoC.C.
de1966queconsagraoprazode20anos,ouadoC.C.vigente,queno
arto302o,prevêoprazode15anos.
E,peranteestesdoisprazos,eatentando-senanormadoarto290o
doC.C.M.quantoà“altera..odeprazo”,mostra-sedeconcluirque
adequadaéadecis.orecorridanapartequeelegeoprazode20anosdo
arto309odoC.C.de1966;(nestesentido,vd.,orecenteAc.desteT.S.I.
de08.03.2007,Proc.no640/2006ede22.03.2007,Proc.no19/2007e
48/2007).
Aquichegados,importaverqualadataemquedeveiniciartal
prazo.
Comosedisse,oMmoJuiz“aquo”,considerandoestar-seperante
umalacuna(teleológica),entendeuqueàsitua..oeradeaplicaroregime
previstoparao“trabalhodoméstico”,consagradonoarto318o,al.e)do
C.C.de1966,concluindoassimqueoprazodeprescri..odoscréditos
peloA.invocadossócome.ariaacorrerapartirda“cessa..odocontrato
detrabalho”.
Cremosporémquen.oéesteomelhorentendimento,poisquetal
comoseconsignounocitadoacórd.odesteT.S.I.,a“letraeespírito”da
normaemquest.oafastamapossibilidadedeseconsiderarestar-se
peranteumalacuna.
Defacto,assitua..esprevistasnoreferidoarto318os.o
“demasiadoconcretas,especificaseparticulares”parasepoder
considerarqueseestáperanteumasitua..on.oprevistanemregulada,
afigurando-se-nosantesdeafirmarquean.oinclus.odasitua..oem
causanoreferidocomandoconstituiuumaop..oconscientedolegislador,
talcomoentendidofoinoreferidoveredictoequesenosmostrade
acompanhar.
Daí,eporaplica..odoarto323odoC.C.de1966,seriadeseter
porprescritososcréditosanterioresa06.06.1986,dadoqueem
06.06.2006,foiaR.citada.
4.Vejamosagoradorecursodasenten.a.
EntendeaR.recorrentequeincorreuoMmoJuiz“aquo”em“erro
naaprecia..odaprovaenainterpreta..ododireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,
Proc.no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26
e27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,
515,575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrenteque“houveerromanifestona
aprecia..odaprovaproduzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento
relativamenteàsrespostasdadasaosquesitos9oa15o”;(cfr.,concl.1a).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),edaaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro,sendoassimdeimprocederorecursonaparteemquest.o.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,importaconsignarque,
talcomotemestaInstanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,os
arestosatráscitados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridana
partequequalificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratode
trabalho”,poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,
hoje,arto1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,
presentesest.otodososelementoscaracterizadoresdareferidarela..o
como“contratodetrabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.pelotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenosafigurandodeseter
emrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)nosentidodequeoA.
tinharenunciadoàremunera..odevidaportaltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteem
rela..oàreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,
emespecial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,
imp.e-seconsiderarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhado
emfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíodode
trabalhoefectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
motivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemossecorrectosest.oos
montantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$30,941.02chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$27,449.41,eMOP$3,491.61
arbitradas,respectivamente,atítulodeindemniza..opelotrabalhopelo
A.prestadoemperíododedescansosemanaleanual.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopelaA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.
no123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$27,449.41resultoudoseguinte
cálculo:
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxB)
(MOP$)
1984
17
141.36
2,403.05
1985
52
159.84
8,311.59
1986
52
148.62
7,728.05
1987
52
142.09
7,388.70
1988
8
202.25
1,618.00
Total→
MOP$27,449.41
Noquetocaao“descansosemanal”,(eindependentementedo
demais),temesteT.S.I.entendidoquenoambitodavigênciadoD.L.no
101/84/M,n.opreviaomesmoqualquercompensa..opecuniáriapelo
trabalhoprestadoemdiadedescansosemanal.
Assim,n.oédesemanteromontantedeMOP$27,449.41pelo
MmoJuiz“aquo”fixado.
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$3,491.61,resultoudoseguinte
cálculo:
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
1984
2
141.36
282.71
1985
6
159.84
959.03
1986
6
148.62
891.70
1987
6
142.09
852.54
1988
2.5
202.25
505.63
Total→
MO$3,491.61
Aqui,háqueteremconsidera..ooqueatrássedecidiuquantoà
prescri..odoscréditos.Emconformidadecomodecidido,prescritos
est.ooscréditosanterioresa06.06.1986,peloqueseimp.ereduziro
montantearbitradopelotrabalhoprestadonoambitodoD.L.no
101/84/M,desconsiderando-seosdiasdetrabalhocontabilizadosantesda
ditadata,oqueacabaporresultarnomontantedeMOP$1,804.03.
—Porfim,vejamosdos“juros”.
Comoseviu,decidiu-senasenten.arecorridaqueosjurosdeviam
sercontados“desdeadatadasenten.aatéefectivoeintegral
pagamento”.
Semquebradomuitorespeito,outroéonossoentendimento.
Comoalegaarecorrente,sobreidênticaquest.ojásepronunciou
estaInstancia,tendo-seconcluídoquesendoilíquidososcréditospeloA.
reclamados,osmesmosapenassetornamlíquidoscomotransitoem
julgadodadecis.ocondenatória;(cfr.,v.g.Ac.de29.06.2006,Proc.no
77/2006).
Nestaconformidade,háquealteraradecis.oproferidanosentido
deosjurosseremapenascontadosapartirdotransitodopresente
acórd.o.
Decis.o
5.Nostermosexpostos,eemconferência,acordamjulgar
procedenteorecursointerlocutório,julgando-separcialmente
procedenteorecursodasenten.a,ficandoarecorrentecondenadaa
pagaraoA.omontantedeMOP$1,804.03ejurosacontardadatado
transitodopresenteacórd.o.
CustaspelaR.recorrente,napropor..odoseudecaimento,
(n.osetributandooA.porseencontrarpatrocinadopeloMinistério
Público).
Macau,aos10deMaiode2007
JoséM.DiasAzedo
(dandoaquicomoreproduzidaadeclara..ode
votoqueanexeiaoacórd.ode29.03.2007,tirado
noProc.n.o68/2007)
LaiKinHong
ChanKuongSeng
(comdeclara..odevotovencido)
PROCESSON.°189/2007
Declara..odevotovencido
Fiqueivencidonadelibera..odesteTribunaladquemsobrea
solu..odorecursointerpostopelaréSociedadedeTurismoe
Divers.esdeMacau,S.A.R.L.,dodoutodespachosaneadornaparte
emqueselhejulgouimprocedente,mormenteporaplica..oanalógica
doart.°318.°,alíneae),doCódigoCivilde1966,aexcep..o
peremptóriadeprescri..odedeterminadoscréditosreclamadospela
partetrabalhadora.
Defendo,pois,queemvezdeseconsiderarprovidoesserecurso
intercalar,háquejulgá-loimprocedente,comconsequentemanuten..o
daditadecis.orecorrida,aindaquecomfundamentosjurídicosalgo
diversosdossustentadospeloMm.°Juiztitulardoprocessona
PrimeiraInstancia.
Naverdade,esemquebradorespeitoporopini.odiversa,
nomeadamenteaveiculadanorecenteAcórd.ode8deMar.ode2007,
docongénereProcesson.o604/2006desteTribunaldeSegunda
Instancia,afigura-se-meinsubsistentetalexcep..operemptória,n.o
poraplica..oanalógicadaquelanormajurídico-civilcomotaloperada
nodoutodespachoimpugnado,massimjustamentepordevida
interpreta..oextensivadomesmopreceito.
Esobreocritériodoutrináriodedistin..oentreinterpreta..o
extensivaeaplica..oanalógica,podemver-seasLi..esdeDireito
InternacionalPrivado,deJo.oBaptistaMachado,Livraria
Almedina,Coimbra,1992,pág.100,nota1,segundoasquais:<<na
primeira,ocason.oabrangidopelaletraétodaviaabrangidopelo
<<espírito>>danorma,aopassoque,nasegunda,ocasoomisson.ose
achaabrangidonempelaletranempelo<<espírito>>danorma–pelo
queestanuncaopoderáregulardirectamente,massó
correspondentementeoucomasdevidasadapta..es(querdizer,
medianteaelabora..odumanormaparalela).>>Ouseja,emais
explicitamente,<<orecursoàanalogiasedistinguedainterpreta..o
extensivaporduascaracterísticasprincipais:1.a)nodomínioda
interpreta..oextensiva,ocason.oabrangidopelaletradanorma
situa-sedentrodomesmocontextoouambitodematériajurídicaem
quesesituamashipótesesqueelaabrange(peloquehaveráuma
aplica..odirectadamesmanorma),aopassoque,nodomínioda
analogia,aquest.oomissaéapenasumaquest.oparaleladaregulada,
ouseja,umaquest.osemelhantequesesituanumcontextonormativo
distintodaqueleemquesesituaanormareguladoradocasoanálogo(e
daíqueestanormasólhesejaaplicávelmutatismutandis);2.a)no
domíniodainterpreta..oextensiva,éaprópriavalora..odanorma(o
seu<<espírito>>)quelevaadescobriranecessidadedeestenderotexto
destaàhipótesequeelen.oabrange,aopassoque,nocampoda
analogia,n.oéavalora..odanormareguladoradocasoanálogo(e
quevaiseraplicadaporanalogiaaocasoomisso)quepermite
descobriralacunaeanecessidadedoseupreenchimento,maséantes
oparalelismo(ouanalogia)daquest.opostapelocasoomissocoma
quest.opostapelocasodirectamentereguladoqueinduzàdescoberta
dalacunaeaoseupreenchimentoatravésdumavalora..oidênticae
dumanormaparalelaàqueregulaoditocasoanálogo.>>Edaíque
<<Afor.aexpansivadaprópriavalora..olegalécapazdelevaro
dispositivodanormaacobrirhipótesesdomesmotipon.ocobertas
pelotexto;massóaremiss.oanalógica,fundadanoparalelismodos
problemasouquest.esjurídicas,ésusceptíveldetransplantaras
valora..eslegaisparalugaresparalelossituadosnoutroscontextos
institucionais.Compreender-se-iaassimqueanormaexcepcional,
informadaporumavalora..oquetomaemcontaasparticularidadesde
certashipótesesemquesesuscitaamesmaquest.oqueaquelaaque
correspondeoregime-regra,fossesusceptíveldeinterpreta..o
extensiva,pedidaoupostuladaporaquelamesmavalora..o,masjá
n.odeaplica..oanalógica>>.
Comefeito,apesardealetradanormadaalíneae)doart.o
318.odoCódigoCivilanterior–deacordocomaqualaprescri..o
n.ocome.anemcorreentrequemprestaotrabalhodomésticoeo
respectivopatr.o,enquantoocontratodurar–abrangert.o-sóas
hipótesesdetrabalhodoméstico,oespíritodoprópriopreceito
cobrejá,segundoomeumodestoentender,todasasoutrashipóteses
possíveisdetrabalhoidenticamenteremuneradoeporcontaalheia
(dequeétambémexemploarela..olaboralconstatadanospresentes
autos),porquantoquernaquelasquernestas,comopertencentes,
semdúvida,aomesmoinstitutojurídicodetrabalhoremuneradopor
contaalheia,procedeigualmenteamesmavalora..olegal,qual
seja,adequecomooestadodesubordina..ojurídicatipicamente
caracterizadordetodososcasosdetrabalhoremuneradopor
contaalheia(nelesseincluindooprópriotrabalhodoméstico)
implicaumainferioridadepráticadotrabalhadorqueoinibede
exercerlivrementeosseusdireitosemergentesdarela..olaboral
napendênciadorespectivovínculocontratual,háquesuspender,
porserjustoassim,aprescri..oenquantodurarocontrato.(Neste
sentidorespeitanteàinibi..opsicológicadotrabalhador,jáseafirmou,
numconjuntodearestosproferidosnesteTribunaldeSegunda
Instanciaepormimlavradosdesde26deJaneirodoanopassadoem
pleitoslaboraissemelhantes,“aasser..odequequalquereventual
limita..ovoluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitos
porpartedotrabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadas
normascogentesconsagradasnestamatérianaleilaboral,oquese
justificapelanecessidadedeprotegerotrabalhadordasua
compreensível“inibi..o”psicológicaemdiscutirfrontalmentecomo
seuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..ocontratualde
trabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,casoesten.o
sejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele”.Eemsentidoconvergente,nomesmoponto
atinenteàindiscutívelinibi..opráticadolivreexercíciodosdireitos
dotrabalhadornapendênciadovínculolaboral,cfr.aindaodouto
Acórd.odoTribunaldaRela..odeCoimbradePortugal,de16de
Fevereirode2006,noProcesson.°2919/05,aquitidocomomera
doutrina,naparteemquesecitouadoutrinadeMárioPinto,Furtado
MartinseA.NunesdeCarvalho,inComentárioàsLeisdo
Trabalho,Lex,Vol.I,pág.185).
Valora..olegalestaquecorresponde,aofimeaocabo,aos
própriosfundamentosgenéticosdoinstitutodeprescri..onegativaou
extintiva(comoumaformaparticulardeextin..odedireitos
subjectivospropriamenteditos),cujofuncionamentoemdesfavordo
titulardodireitocomoentecomautonomiaeliberdadedavontade,
istoé,n.ocoarctadaouconstrangidaporfactoresexógenos(jáque,
aliás,ecomoregrageraldesignadamenteplasmadanaparteinicialdo
n.o1doart.o306.odoCódigoCivilde1966,oprazodaprescri..o
come.aacorrer“quandoodireitopuderserexercido”,mas
logicamentesóesóemcircunstanciasquepermitamoexercíciolivre,
en.odemodoinibido,davontadeautónomadoseutitular,quetodoo
DireitoCivilsempre,econsabidamente,procuratutelar),pressup.e,
paraalémdomerodecursodotempo,“umainércianegligentedo
titulardodireitoemexercitá-lo,oquefazpresumirumarenúnciaou,
pelomenos,otornaindignodatuteladoDireito,emharmoniacomo
velhoaforismo<<dormientibusnonsuccurritjus>>”(nasexpressivas
palavrasdeCarlosAlbertodaMotaPinto,inTeoriaGeraldo
DireitoCivil,3.aedi..oactualizada,6.areimpress.o,CoimbraEditora,
Limitada,1992,pág.376).
é,pois,essavalora..olegalsubjacenteàfeituradanormada
alíneae)doart.o318.odoCódigoCivilanteriorquelevajustamentea
descobriranecessidadedeestenderoseutextoatodasashipótesesde
trabalhoremuneradoporcontaalheia(quersetrate,porexemplo,da
rela..odetrabalhodospresentesautos,quersejamasrela..esde
trabalhodoméstico).
Defacto,ainibi..opsicológicadotrabalhadorduranteavigência
dovínculolaboralvaloradanoespíritodestepreceitoexplica-se
sobretudopelomedodotrabalhadordeperdadoseutrabalho,queo
priva,assim,defontederendimentoscomimpactoirremediavelmente
negativoparaaprópriasubsistênciaeeventualmentedoseuagregado
familiar.
Enemsedigaquesendodiferenteograudeinibi..opsicológica
entreotrabalhadordomésticoeumtrabalhadorremuneradoporconta
alheiaemgeral(porqueoprimeiro,comoresideeatécomenacasado
patr.o,temmedodeperdertambémoseuhabitateatéalimenta..o
comoseudespedimentoeventualmentearesultardasdesaven.ascom
estenaquest.odereclama..odecréditoslaborais),oespíritodacausa
desuspens.odaprescri..ooraemapre.osócobreashipótesesde
trabalhodoméstico.
N.osecundoestepontodevista,porqueparajá,otrabalho
doméstico,enquantotal,n.oimplicanecessariamenteoalojamentoou
aalimenta..odotrabalhadornacasadopatr.o(poisotrabalho
domésticoéotrabalhosubordinadoprestadoparasatisfa..odirectade
necessidadespessoaisdosmembrosdeumagregadofamiliar,eno
respectivodomicílio,podendo,assim,configurarváriasmodalidades:a)
servi.ocompleto,comousemalojamentoealimenta..o,ousócom
alimenta..o;b)servi.oatempoparcialquepodeserapenasàhorae
comportarumamaioroumenorespecializa..oquantoàstarefas–cfr.
aexplica..odoutrináriadeJoséBarrosMoura,citadanoDicionário
deConceitosePrincípiosJurídicos,deJo.oMeloFrancoeAntónio
HerlanderAntunesMartins,Almedina,Coimbra,1991,págs.848a
849),emesmoqueotrabalhadorvivacomopatr.osobomesmotecto
eatécomanacasadeste,estasduascircunstancias,porsisó,n.otêma
virtudedeafastarafor.aexpansivadaquelavalora..olegalatodasas
outrashipótesesigualmentedetrabalhoremuneradoporcontaalheia,
postoquen.osepodeignorarqueumtrabalhadoremgeral,quen.o
sejadoméstico,tambémterámedoden.opodersuportarmaisa
manuten..odascondi..esiniciaisdasuahabita..oeatédasua
alimenta..ocomounsdosaspectosessenciaisdoseuníveldavida,
casovenhaaserdespedidopeloseuempregadornasequênciadas
eventuaisdiscórdiasgeradasarespeitodareclama..odosseuscréditos
laborais.
Destamaneira,mostra-seinverosímilqueolegisladordoCódigo
Civilde1966tenhaqueridoqueanormaprotectoradaalíneae)do
art.°318.°fosseaplicávelt.o-sóàshipótesespossíveisdetrabalho
doméstico,eján.otambémdirectamenteaoutrashipóteses
possíveis–situadasnomesmocontextoinstitucionaldotrabalho
doméstico–detrabalhoigualmenteremuneradoporcontaalheia,
apenasporserem“particulares”astarefasexercidaspelotrabalhador
doméstico.
Ademais,emesmoqueseadmitaquearegradessaalíneae)do
art.°318.°sejaumanormameramenteexcepcional(nestesentido,cfr.
LuísCabraldeMoncada,Li..esdeDireitoCivil(ParteGeral),4.a
edi..o,LivrariaAlmedina,Coimbra,1995,pág.736),ecomotal
insusceptíveldeaplica..oanalógica,iston.oobstaasuainterpreta..o
extensivanostermosacimadefendidossobaégidedoart.°11.°do
mesmoCódigo(apudJo.oBaptistaMachado,ibidem).
Emsíntese,édeinterpretarextensivamenteotextodanorma
daalíneae)doart.°318.°doCódigoCivilde1966,aplicando-a
directamenteaocasoconcretodosautosemqueseverificauma
situa..o“Entrequemprestaotrabalho”“eorespectivopatr.o”,
resultadodeinterpreta..oesteque,comotal,n.odeixademanterum
mínimodecorrespondênciaverbalcomaletradanorma,sendocerto
queapresun..odon.°3doart.°9.°domesmoCódigoseencontrajá
ilididanocasodosautos,medianteademonstra..oacimadoespírito
ouvalora..olegaldacausadesuspens.odaprescri..oemestudo
(nestesentido,cfr.Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoe
aoDiscursoLegitimador,Almedina,Coimbra,1989,pág.189:
<<Comefeito,nostermosdoart.9.°,3,ointérpretepresumiráqueo
legislador“soubeexprimiroseupensamentoemtermosadequados”.
Sóquandoraz.esponderosas,baseadasnoutrossubsídios
interpretativos,conduzemàconclus.odequen.oéosentidomais
naturaledirectodaletraquedeveseracolhido,deveointérprete
preteri-lo>>).
Doexposto,decorreaindaanecessidadedeseapurar,sobaégide
daregradon.o1doart.o297.odoCódigoCivilde1966,vigenteao
tempodaconstitui..odovínculocontratualdosautos,qualdosprazos
ordináriosdaprescri..onegativaéqueselheaplica,umavezqueo
prazoordináriodaprescri..o,ent.oprevistocomosendode20anos
noart.o309.odesteCódigo,ficoureduzidoa15anosàluzdoart.o
302.odoactualCódigoCivildeMacau.
Paraestatarefa,háquecompararosdadosconcretosdoproblema
aresultardaaplica..odoCódigode1966comoleiantiga(LA)edo
Códigoactualcomoleinova(LN),umavezquen.osepodeesquecer
dequeoart.o311.o,n.o1,alíneac),daLNtraduzumasuspens.odo
termo(i.e.,dotérmino)daprescri..o,eján.odoseucurso,como
ent.ofaziaaLAnoseuart.o318.o,alíneae).
Trata-se,aliás,deumasitua..oemquesepodeconsiderarquea
LNantecipaomomentoinicialdaprescri..o,porquantosobasua
al.ada,oprazodaprescri..ocorremesmonapendênciadovínculo
laboral,aocontráriododispostonaLA.
Ora,talcomojácontemplouJo.oBaptistaMachado,nasua
obraSobreaaplica..onotempodonovoCódigoCivil(Casosde
aplica..oimediata.Critériosfundamentais),LivrariaAlmedina,
Coimbra,1968,pág.165,<<aleiqueantecipaomomentoinicialda
prescri..odevesertratadacomoumaleiqueabreviaorespectivo
prazo–peloqueoprazoemquest.odeverásercontadoapartirda
entradaemvigordaLNse,porestemodo,elevierasofrerum
encurtamento,edeacordocomaLA,apartirdomomentoinicial
fixadoporestalei,nahipótesecontrária.Cremosseremperfeitamente
defensáveis,combasenaanalogia,estassolu..es>>.
Incasu,ébomdeverqueperanteoselementosfácticoscarreados
aosautosatéantesdaemiss.ododoutodespachosaneadore
pertinentesàquest.ojurídicaemestudo,eatentaadatadeentradaem
vigordoCódigonovo,épatentequeimprocedeaprescri..ooposta
pelarénacontesta..o,pororespectivoprazoachadoecontado
conformeessafórmula-critérioenostermoslegaisatrásreferidos,
estarlongedeficarcompleto,peloquehá-denaufragarorecurso
intercalaremcausa,comconsequentemanuten..ododoutodespacho
saneadornaparteorarecorrida,sebemquecomfundamenta..o
jurídicasuprapreconizadae,portanto,algodiferentedaconsiderada
peloMm.oJuizaquo,comdevidacondena..odestarecorrenteem
custasrespectivas.
Porfim,enotocanteàsquest.esesgrimidaspelaparterecorrente
àsenten.afinaldaPrimeiraInstancia,jásubscrevoadecis.o
jurídicatomadanodoutoAcórd.oqueantecede,porseachar
compatívelcomajurisprudênciajáafirmadanoacimareferido
conjuntodearestospormimlavradosdesde26deJaneirode2006
emrecursoscivislaboraiscongéneres.
Macau,10deMaiode2007.
Oprimeirojuiz-adjunto,
ChanKuongSeng
