行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項及八月二十九日第11/91/M號法律第四十二條第二款的規定，經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。

第一條
修改

核准《免費教育津貼制度》的第20/2002號行政法規第三條以及第八條第一款及第二款修改如下：

第三條
津貼金額

一、津貼金額根據下列規定按班計算：

（一）對於小學教育預備班及小學教育，學生人數等於或多於三十五人但不超過四十五人的班級，津貼金額定為$318,000.00（澳門幣叁拾壹萬捌仟元）；

（二）對於初中教育，學生人數等於或多於三十五人但不超過四十五人的班級，津貼金額定為$479,250.00（澳門幣肆拾柒萬玖仟貳佰伍拾元）；

（三）學生人數少於三十五人的班級，其津貼金額按下列公式計算：

其中：VS為（一）及（二）項分別規定的津貼金額，N為實際學生人數。

二、上款（一）及（二）項所指的津貼金額可由行政長官以批示調整。

第八條
過渡規定

一、第三條第一款（二）項所規定的按班發放津貼的制度適用於初中教育的第一年級，並每學年推進一級延伸適用於初中教育的其他年級。

二、上述制度未涵蓋的初中教育年級的津貼金額，根據附於本行政法規的表一所載的規定及條件，按每名學生計算。

三、 ‧‧‧‧‧‧

第二條
取代

附於本行政法規並為其組成部分的表一取代附於第20/2002號行政法規的表一。

第三條
生效

本行政法規自公佈翌日起生效，並自二零零六∕二零零七學年起實施。

二零零六年八月十一日制定。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

附件：表一
ANEXO : Mapa I

（第20/2002號行政法規第八條第二款所指者）
(a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2002)

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações

O artigo 3.º e os n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2002, que aprova o Regime do subsídio de escolaridade gratuita, passam a ter a seguinte redacção

Artigo 3.º
Montante do subsídio

1. Os montantes do subsídio são calculados por turma, nos seguintes termos:

1) Para as turmas do ano preparatório para o ensino primário e do ensino primário, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 318 000,00 (trezentas e dezoito mil patacas);

2) Para as turmas do ensino secundário-geral, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 479 250,00 (quatrocentas e setenta e nove mil, duzentas e cinquentas patacas);

3) O valor do subsídio para as turmas cujo número de alunos seja inferior a 35, é calculado através da seguinte fórmula:

em que,

VS = valor do subsídio previsto, respectivamente, nas alíneas 1) e 2) e

N = número efectivo de alunos.

2. Os montantes do subsídio indicados nas alíneas 1) e 2) do número anterior podem ser actualizados por despacho do Chefe do Executivo.

Artigo 8.º
Disposições transitórias

1. O regime de atribuição do subsídio por turma previsto na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º aplica-se ao primeiro ano do ensino secundário-geral, sendo a sua extensão aos restantes anos do ensino secundário-geral realizada anual e progressivamente.

2. O montante a atribuir aos anos do ensino secundário-geral não abrangidos pelo regime acima mencionado é calculado por aluno nos termos e condições constantes do Mapa I anexo ao presente regulamento administrativo.

3. [...]

Artigo 2.º
Substituição

O Mapa I anexo ao Regulamento Administrativo n.º 20/2002 é substituído pelo Mapa I anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º
Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006/2007.

Aprovado em 11 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.