行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並按照經第3/2001號行政法規修改的第6/1999號行政法規第十三條第二款的規定，發佈本行政命令。

第一條
電信管理局的標誌

一、核准電信管理局的標誌，其式樣載於作為本行政命令組成部分的附件。

二、該標誌須以本行政命令附件所指的色彩印製。

第二條
生效

本行政命令自二零零六年五月十五日起生效。

二零零六年五月十日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações

1. É aprovado o logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, conforme os modelos constantes do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

2. O logotipo é impresso com as cores indicadas no anexo à presente ordem executiva.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 15 de Maio de 2006.

10 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.