更改《無線電服務牌照費及罰款總表》（附：葡文版本）� - 法律法规

更改《無線電服務牌照費及罰款總表》（附：葡文版本）

行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項，經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。

第一條
更改《無線電服務牌照費及罰款總表》

經第9/2005號行政法規核准的《無線電服務牌照費及罰款總表》中第II點B.2項關於公共無線電通訊服務經營性質的收費修改如下：

編號	名稱	澳門幣

	B.2-陸地流動電信（5）
	B.2.1-基地站
	B.2.1.1-全球流動通訊系統（GSM）
1560	B.2.1.1.1-有效輻射功率 10W	Δf（kHz）x24
1561	B.2.1.1.2-有效輻射功率＞10W	Δf（kHz）x36
1563	B.2.1.2-以碼分多址（CDMA）技術為基礎的各種制式（不論基地站及操作頻率的數目）	獲分配的頻段（kHz）x250
	B.2.2-流動或手提站
1565	B.2.2.1-本地服務（13）（不論操作頻率的數目）	144
	B.2.2.2-跨域服務
1567	B.2.2.2.1-語音或視像通話（按每分鐘使用無線電頻譜計）	0.30
	B.2.2.2.2-其他
1569	B.2.2.2.2.1-按每個發出或接收計費的訊息（按每個發出或接收訊息計；短訊則按每個發出計）	0.10
1571	B.2.2.2.2.2-按傳輸量計費的通訊	已批核的服務收費的百分之十
1573	B.2.2.3-預付咭	咭面值或充值金額的百分之十
1575	B.2.3-蜂巢式網絡放大器（不論操作頻段的寬度）	1800
1577	B.2.4-保護用的站	1200
1579	B.2.5-流動電話特別號碼（按每一特別號碼計）（14）	2000

第二條
生效

本行政法規自公佈翌日起生效，其效力追溯至二零零六年一月一日。

二零零六年六月一日制定。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

附：葡文版本

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações à Tabela Geral de Taxas e
Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

O item B.2 do Ponto II, referente às taxas de natureza exploratória dos serviços de radiocomunicações de utilização pública, da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2005, passa a ter a seguinte redacção:

N.º	Designação	Patacas

	B.2 – Telecomunicações móveis terrestres (5)
	B.2.1 – Estação base
	B.2.1.1 – «Global System for Mobile communications» (GSM)
1560	B.2.1.1.1 – Com P.A.R. ≤10W	Δf(kHz) x 24
1561	B.2.1.1.2 – Com P.A.R. >10W	Δf(kHz) x 36
1563	B.2.1.2 – Sistemas baseados na tecnologia «Code Division Multiple Access» (CDMA) (independentemente do número de estações base e de frequências de operação)	Faixa atribuída (kHz) x 250
	B.2.2 – Estação móvel ou portátil
1565	B.2.2.1 - Serviço local (13) (independentemente do número de frequências de operação)	144
	B.2.2.2 – Serviço itinerante
1567	B.2.2.2.1 – Comunicação de voz ou de voz com vídeo (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,30
	B.2.2.2.2 – Outros
1569	B.2.2.2.2.1 – Mensagens taxadas por cada transmissão ou recepção (Por cada mensagem transmitida ou recebida; mensagens curtas apenas por cada transmissão)	0,10
1571	B.2.2.2.2.2 – Comunicação taxada pela quantidade de transmissão	10% das taxas dos serviços aprovadas
1573	B.2.2.3 – Cartões pré-pagos	10% do valor facial do cartão ou do montante da recarga
1575	B.2.3 – Amplificador de célula (independentemente da largura da faixa de operação)	1800
1577	B.2.4 – Estação de protecção	1200
1579	B.2.5 – Número especial do serviço telefónico móvel (por cada número)(14)

Artigo 2.º
Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2006.

Aprovado em 1 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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