Processon°388/2006
(Autosderecursocontencioso)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,guardadoEstabelecimentoPrisionaldeMacau,interp.so
presenterecursocontencioso,pedindoaanula..ododespachoem12de
Junhode2006proferidopeloEXMOSECRETáRIOPARAA
SEGURAN.Aquelheaplicouamedidacautelardesuspens.o
preventivadefun..espor90dias.
Nasuapeti..oinicial,alegaessencialmenteoquesegue:
“1.Adecis.orecorridapadece,desdelogo,dovíciodeviola..odelei,
porerronospressupostosdedireito,porviola..odasnormas
relativasàeficáciadosactosadministrativos,concretamenteas
normasdon.°1doartigo117.°en.°s1e2doartigo118.°do
CPA;
2.épermitidapráticadeactorevogatóriodeactorecorrido,com
efeitosretroactivos,acompanhadodenovaregulamenta..o;
3.Oactorecorridon.oconstituiumactorevogatóriopor
substitui..o,revogatórioéodespachodamesmaentidade
recorridade7/6/2006queprocedeuàrevoga..opuraesimplesdo
actoobjectodorecursocontenciosoqueseencontrapendente;
4.N.oseverificarevoga..oporsubstitui..oquandoháuma
revoga..opuraesimplesdoactorecorrido,seguida,emmomento
posterior,pelaemiss.odeumnovoactoaregularasitua..oem
causa;
5.Oactoorarecorridon.otemporobjectoumoutroactoanterior
nemtemeficáciasubstitutivadeumoutroactoanterior;n.oéum
actodesegundograu,sendoapenaseexclusivamenteumactode
primeirograu.
6.Aoactoorarecorridonuncapoderiaseratribuídaeficácia
retroactiva,dadoquelein.oprevêapossibilidadedessaeficácia
paraessetipodeactos;
7.Dodispositivodoart.°331.°doFTAPMdecorrequeamedidada
suspens.opreventivadefun..estemdoispressupostos:1.°quea
infrac..odisciplinarimputadasejaabstractamentepunívelcom
penadesuspens.ode241diasa1ano,aposenta..ocompulsiva
oudemiss.o;e2.°apresen.adoarguidosereveleinconveniente
paraoservi.oouparaoapuramentodaverdade;
8.N.oconstituindooobjectodoprocessofactosqueintegrem
viola..odequalquerdosdeveresfuncionaisaqueseencontra
adstritoorecorrente,éprecipitadan.osóaaplica..odamedida
desuspens.opreventivacomoaprópriainstaura..odo
procedimentodisciplinar;
9.Oprocessodisciplinar,nocaso,sódeveriaserinstauradoapós
comunica..odapronúnciacriminal,pois,atélá,todososindícios
s.o,exactamente,apenasindícios,queaguardamaobten..ode
provabastantedapráticadoilícito;
10.Acondutadoarguidon.oseintegranaviola..odequalquerdos
seusdeveresfuncionais,peloquenuncahaverialugaràaplica..o
damedidacautelardasuspens.opreventiva,mostrando-seela
insusceptíveldeaplica..onocasoconcreto;
11.N.ohá,ainda,nosautosnadadeconcretoqueimpliquea
responsabilidadedisciplinardoarguidoe,muitomenos,que
permitaaavalia..osobreamanuten..ooun.odoarguidoem
fun..es;
12.Odespachorecorridopadecedeviola..odeleiporerronos
pressupostosdaaplica..odamedida,osquaissópoder.o
preencher-seapósaprolac..ododespachodepronúnciano
processo-crime;
13.Semconceder,odespachorecorridoviolaasnormasdoartigoda
alíneai)don.°2edon.°1doartigo279°doETAPM;
14.Osfactosporqueoarguidofoisuspensopreventivamentenada
temquevercomainfrac..odaalíneai)don.°2doartigo279.°,o
deverdeosfuncionárioseagentesn.oexerceremactividades
incompatíveis;
15.Quandosefalaem"incompatibilidades",sópodeestarareferir-se
àincompatibilidadeouàimpossibilidadededesempenhar,alémdo
quadrocorrespondenteaolugarocupado,outrasfun..es,oude
ocuparoutrolugar,en.o,obviamente,àpráticadefactosilícitos,
comoosqueseimputamaooraRecorrente;
16.Verifica-seerromanifestodeinterpreta..oeaplica..odalei;
17.Asuspens.opreventivaaplicadaaooraRecorrentetambémn.ose
podejustificarcombasenorecursoaoprevistonaalínead)don°
2doartigo315.°doETAPM;
18.“ActoqueleseoucontrarieossuperioresinteressesdoEstadoou
daRegi.o”temquevercommatériarelacionadacomos
interessesfundamentaisdeordeminstitucionalepolíticarelativos
aoEstadoouàRegi.odeMacau
19.Oactorecorridoviolouasnormasdosartigos83.°,n.°1,117.°,
n.°1,e118.°,n.°s1e2doCPA;dosartigos279.°,n.o2,alíneai)e
don.o11,315.°,n.o2,alínead)e331.°,n.o1doETAPM;edos
artigos29.°,35.°e40.°daLeiBásicaeviolou,ainda,os
princípiosdapresun..odeinocênciaeindubioproreo.”;(cfr.,fls.
4a14).
X
Citada,veioaentidaderecorridacontestarafirmando:
“1.oOpresenterecursocontenciosotemcomoobjectivoanularo
despachoproferidopeloSecretárioparaaSeguran.aem12de
Junhode2006,quedecidiuaplicaraA,guardado
EstabelecimentoPrisionaldeMacau,umapenadesuspens.o
preventivadefun..espeloperíodode90dias,retroagindoosseus
efeitosaodia25deAbrilde2006.
2.oOpedidodaanula..odoactorecorridobaseia-seemqueo
referidoactoenfermadosseguintesvíciosilícitos:
..Viola..odosartigos117.oe118.odovigenteCódigodo
ProcedimentoAdministrativo;
..Erronospressupostosdefacto,e
..Viola..odoartigo279.on.o2alíneai)edoartigo11.odo
EstatutodeTrabalhadoresdaAdministrativaPúblicade
Macau.
3.oEmprimeirolugar,vamosveroselementosrelevantesconstantes
dosautosdoprocessodisciplinar:
Segundooofícion.oOf.0185/DSCC/2006doCCAC,de12deAbril
de2006,opessoaldoCCAC,duranteainvestiga..odumcaso
realizadanasproximidadesdaPortadeCerconamadrugadado
dia12deAbrilde2006,verificouqueA,guardado
EstabelecimentoPrisionaldeMacaueoseuirm.omaisnovo
tinham6garrafasdexaropeparatosseproibidoemMacau
amarradasnaspernasdelesquandoelesregressaramdointerior
daChinaaMacau,eporsuspeitadetráficodeestupefacientes
agravadodequantidadesdiminutasprevistonosartigos8.o,9.oe
10.odoDecreto-Lein.o5/91/M,foiencaminhadooreferidoguarda
prisionalAparaPolíciaJudiciárianomesmodia.
4.oEisosfactoscitadospelodespachorecorrido.
5.oOrabem,faceaoselementoscomprovativosacimareferidos
(nomeadamenteforamencontradasnaaltura6garrafasdexarope
paratosseproibidoemMacauamarradasnaspernasdeles),
crê-se,semdemasiadapondera..o,quejáháindícios
suficientementefortesparaprovarqueorecorrentecometeu
infrac..oquepodeserconsideradagravequernoambitopenal,
quernoambitodisciplinar.
6.oAssim,n.osevêqualquerinadequa..oquandoseaplicamas
normasjurídicascitadaspelodespachorecorridoaosfactosacima
referidos.
7.oNestestermos,éefectivamenteimpossívelconcordarqueexiste
erronospressupostosdefactoseviolaoartigo279.on.o2alíneai)
eoartigo11.odoEstatutodosTrabalhadoresdaAdministra..o
PúblicadeMacau,comoalegadosnapeti..oderecurso.
8.oQuantoàquest.odoefeitoretroactivo,comoooutroacto
administrativocujoconteúdocombinacomodoactorecorrido
(istoé,odespachode7deJunhode2006daentidaderecorrida)
járevogouoactoanteriorcomfundamentonasuainvalidadenos
termosdoartigo130.on.o1eartigo134.on.o2(sic.)doCódigodo
ProcedimentoAdministrativo,n.oviolouosdispostosnosartigos
117.oe118.odoCódigodoProcedimentoAdministrativo.
9.oPelosacimaexpostos,comojáseconfirmaqueoactorecorrido
n.oenfermadosvíciosanuláveisalegadospelorecorrente,vem
solicitaraosMM.osJuízesdoTribunaldeSegundaInstanciaque
julguemimprocedenteorecursoemantenhamoactorecorrido.”;
(cfr.,fls.38a45e73a77).
X
Oportunamente,juntouoExm°MagistradodoMinistérioPúblico
oseguintedoutoParecer:
“VemAimpugnarodespachodoSecretárioparaaSeguran.ade
12/6/06que,emsededisciplinar,lheaplicouamedidacautelarde
suspens.opreventivadefun..esgraduadaem90dias,assacando-lhe
víciosdeviola..odelei,porerronospressupostos,querdefacto,quer
dedireito,esteúltimoporatropelodasdisposi..escontidasnosactos
117°,n°1e118°,n°s1e2doCPAe279°,n°2,alj)en°11e315°,n°2,
ald)doETAPM,argumentando,noessencial,n.oseencontrarem
reunidascondi..esfactuaiselegaisparaaplica..odamedidaem
quest.o,porestarmosempresen.ademerosindíciosdaeventualprática
deilícitopenal,aindasempronúnciaouacusa..o,sendoque,detodoo
modo,afactualidadeapuradan.oserápassíveldaintegra..oe
subsun..ojurídicasoperadas,aoqueacresceque,umavezquen.o
estamosempresen.adequalqueractorevogatório/substitutivo,massim
denovoacto,n.oseriapossívelaatribui..odeeficáciaretroactiva.
Cremosassistir-lheraz.o,emparte.
Analisando:
Nostermosconjugadosdosart°117°,n°1e2,alb)doCPA,o
autordeactoadministrativosópodeatribuir-lheeficáciaretroactiva
quandoestejamemcausadecis.esrevogatóriasdeactostomadaspor
órg.osouagentesqueospraticaram,nasequênciadereclama..oou
recursohierárquico.
Percebe-sebem,pelaanálisedetaisdispositivosqueaquela
possibilidadesóexisterelativamenteaactosque,revogandoanteriores,
ossubstituamcomnovaregulamenta..o,conferindo-seent.oa
possibilidadeaosrecorrentesderequereremoprosseguimentodo
recurso,nostermoscontempladosnoart°79°,CPAC..
Ora,nocasovertente,oqueseconstataéqueaentidaderecorrida,
nasequênciaderecursocontenciosointerpostodoseudespachode
19/4/06,decidiu,em7/6/06,revogaraqueledespacho,dando,nessa
decis.o"instru..es"aoEPMnosentidodaelabora..odenovaproposta
deaplica..odasuspens.opreventiva,fornecendocomoqueuma
"minuta"paraoefeito,sendonasequênciadaapresenta..odessanova
propostaque,posteriormente,em12/6/06,veioaproferirodespachoora
emcrise,oqualseapresenta,pois,comoumnovodespachocomnova
regulamenta..o,aoqualn.oera,pois,possível,nostermoslegais,
atribuireficáciaretroactiva,mostrando-se,assim,violadordas
apontadasnormasdoCPA.
Noquetangeaospressupostosdefacto,estamosdeacordoque,na
presentefase,melhordizendo,nafaseemqueoactofoipraticado,nos
encontramosfaceàexistênciademerosindíciosdapráticadeilícito
criminal,inexistindoaindadespachodepronúnciaouformula..ode
acusa..o.
Contudo,convirá,desdelogo,frisarque,porumladoopresente
procedimentodisciplinarn.osefundou(nemteriadesefundar)em
eventualcomunica..odepronúnciaoucondena..oemprocessopenal,
nostermosdosart°s287°e288°doETAPMe,poroutro,nostermosdo
n°1da1anormaapontada,"Oprocedimentodisciplinaréindependente
doprocedimentocriminalquepossaserinstauradopelosmesmosfactos
",n.osedescortinando,pois,oqueobstasseaque,validamente,com
baseemcomunica..odoCCAC,seinstaurasseautónomoprocedimento
disciplinar,sendoqueasitua..orelatadaemtalcomunica..o,atéporse
reportaracasodeflagrantedelito,era,porsisó,justificadoran.osóda
instaura..odoprocedimentodisciplinar,comosuficientemente
indiciadoradapráticadeinfrac..osusceptíveldeinviabilizara
manuten..odasitua..ojurídico/funcional,comconsequente
possibilidadedeaplicabilidadedaspenasdeaposenta..ocompulsivaou
demiss.o,raz.esporquejustificadaseencontrariaasuspens.o
preventiva,nostermosdoart°331°,n°1,ETAPM,n.osevendoque,
paratalhouvessequeexistirpréviaacusa..odisciplinar:nadanaleio
exige,sendocertoqueanecessidadedamedidapreventivaemquest.o
podemuitobem(comoéocaso)impor-sequando,mesmoantesdolibelo
acusatório,osindíciosdapráticadainfrac..osedemonstremevidentes
esetornegritantequeacontinua..odofuncionárionoservi.oé
inconvenienteparaomesmo.
Quest.odiferenteseapresenta,peranteafactualidadeassinalada,
aintegra..oesubsun..ojurídicasoperadaspeloacto,essassim,a
mereceremtambémonossoreparo,jáquesen.ovêqueaprova
indiciáriaapuradasejapassíveldeintegrarosnormativosalcan.ados–
alj)don°2doart°279°ealddon°2doart°315°,ambosdoETAPM.
Comojásesalientou,asitua..oemcausaé,emnossocritério,
passíveldeintegrarinfrac..osusceptíveldeaplica..odaspenasde
demiss.oouaposenta..ocompulsiva:sóque,manifestamente,n.oserá
pelaafrontadosdeveresaqueaentidaderecorridasereporta,que,de
facto,sen.ocompaginamcomasitua..o,talcomoapontaorecorrente
eaquisesubscreve.
E,sendocerton.ocompetiraoTribunal,sobpenadeofensada
separa..odepoderes,imiscuir-seemtalsegmento,doambitopróprioda
Administra..o,apenasseadiantaráter,tambémnesteespecifico,
ocorridoerrodedireito.
Donde,querportalmotivo,querpeloreferidoem1°lugaracerca
dailegalidadedaretroactividadedaeficáciadodespachoemcrise,
sermosapugnarpeloprovimentodopresenterecurso.”;(cfr.,fls.79a
82).
X
ColhidososvistosdosMm°sJuízes-Adjuntos,passa-seadecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.Resultamassentesosseguintesfactos(comrelevoparaadecis.oa
proferir).
–considerando-seestarA,guardadoEstabelecimentoPrisionalde
Macau,indiciadopelapráticadeumcrimede“tráficode
estupefacientes”,pordespachodoExm°Secretárioparaa
Seguran.ade14.04.2006determinou-seasuasuspens.o
preventivadefun..esporumperíodode90dias.
–peranteorecursodoassimdecidido,(Proc.n°263/2006),eno
prazoparaasuacontesta..o,proferiuoExm°Secretárioparaa
Seguran.aoseguintedespacho:
“Assunto:RecursoContencioso
Actorecorrido:DespachodoSecretárioparaaSeguran.a,de19
deAbrilde2006,quedecidiuaplicaraA,guardado
EstabelecimentoPrisionaldeMacau,asuspens.opreventivade
fun..espeloperíodode90dias
Relativamenteaoassuntoemepígrafe,veioA,orao
recorrente,interporrecursodadecis.opormimproferidaem19
deAbrilde2006queconcordoucomapropostado
EstabelecimentoPrisionaldeMacaun.o0126-PY/EPM/2006.
Compulsadaapeti..oderecursoapresentadapelo
recorrenteaoTribunaldeSegundaInstanciaem25deMaiode
2006,confirma-seoseupontodevistadequeosfundamentospara
oactorecorridon.os.osuficienteseofundamentoda
insuficiênciadospressupostosdefactosededireitojábastapara
anularoactoemcausa.Nestestermos,paraassegurarodireitoa
informa..odorecorrenteegarantirqueainvestiga..odo
presenteprocessodisciplinarpossaserprosseguidaeficientemente,
decidorevogarodespachorecorridoacimareferidoemandoo
EstabelecimentoPrisionaldeMacauexecutaroseguinte:
1)Elaborarumanovapropostadeaplica..odesuspens.o
preventivadefun..es,naqual,napartedefactos,deve-se
indicarsuficientementequesegundooautodeinquéritodo
CCACn.o005/2006/CCAC,orecorrentejáfoiconstituído
arguidonumprocessopenal,econformeosdadosfornecidos
peloCCAC,oarguidoésuspeitodetráficodeestupefacientes
agravadodequantidadesdiminutas,peloque,noambito
disciplinar,asuacondutaéimputávelporviola..ododever
previstonoartigo279.on.o12dovigenteEstatutodos
TrabalhadoresdaAdministra..oPúblicadeMacau,aplicável
exvioartigo1.odoDecreto-Lein.o60/94/M,de5deDezembro,
sendopunívelcompenadeaposenta..ocompulsivaou
demiss.oprevistanoartigo315.on.o2alínead)domesmo
Estatuto,peloque,nostermosdoartigo331.on.o1domesmo
Estatuto,pode-lheseraplicadaamedidacautelardesuspens.o
preventivadefun..esporumperíodode90dias.Napropostaa
sernovamenteelaborada,osefeitosdoactoemcausadevem
retroagiraodia25deAbrilde2006,aoabrigodoartigo118.o
n.o2alíneaa)dovigenteCódigodoProcedimento
Administrativo.
2)Notificarnovamenteorecorrentenostermosdoartigo70.odo
CódigodoProcedimentoAdministrativologodepoisdaminha
concordanciacomapropostaacimareferida.
3)Elaborar,porescrito,certid.oparaprovarqueodespacho
recorridojáfoirevogadoesubstituídoporumnovodespacho,e
subi-locomoautodoprocessodisciplinar.
4)Astarefasacimareferidasdevemserconcluídasantesdodia19
deJunho,paraqueoassessordestegabinetepossatrataros
procedimentosjudiciaissubsequentes.
RemetaopresentedespachoaoEstabelecimentoPrisional
deMacauparaexecu..o.
Aos7deJunhode2006,emMacau.
(...)”;(cfr.,fls.67a69).
–seguidamenteelaborouoExm°DirectordoEstabelecimento
PrisionaldeMacauInforma..o/Propostacomoteorseguinte:
“Assunto:Propostadeaplica..odesuspens.opreventivade
fun..esaA,guardaassalariado.
Exmo.SenhorSecretárioparaaSeguran.a,
Segundooofícion.oOf.0185/DSCC/2006doCCAC,de12
deAbrilde2006,opessoaldoCCAC,duranteainvestiga..odum
casorealizadanasproximidadesdaPortadeCerconamadrugada
dodia12deAbrilde2006,verificouqueA,guardaprisionaldo
sexomasculinoeoseuirm.omaisnovotinham6garrafasde
xaropeparatosseproibidoemMacauamarradasnaspernasdeles
quandoelesregressaramdointeriordaChinaaMacau,epor
suspeitadetráficodeestupefacientesagravadodequantidades
diminutasprevistonosartigos8.o,9.oe10.odoDecreto-Lein.o
5/91/M,osmesmosjáforamencaminhadosparaPolíciaJudiciária
nomesmodia.
Segundooofícioderespostan.o347/C/2007daPolícia
Judiciária,de11deMaiode2006,confirma-sequeoaludidocaso
foiregistadocomoprocessodedenúnciapelaPJem12deAbril,
sobon.o61/2006eoreferidoprocessojáfoiremetidoao
MinistérioPúbliconomesmodia.
Alémdisso,conformeoofícion.o639/2006/KL-NICdo
NúcleodeInvestiga..oCriminaldoMinistérioPúblico,de22de
Maiode2006,oaludidoprocessoencontra-senafasedeinquérito
(autodeinquériton.o3360/2006).
Peloacimaexposto,noambitodisciplinar,acondutaacima
referidaéimputávelporviola..ododeveresprevistosnoartigo
279.on.o2alíneai)enoartigo11.odoEstatutodosTrabalhadores
daAdministra..oPúblicadeMacau,aplicávelexvioartigo1.odo
Decreto-Lein.o60/94/M,de5deDezembro,sendopunívelcom
penadeaposenta..ocompulsivaoudemiss.oprevistanoartigo
315.on.o2alínead)domesmoEstatuto.Tendoemconsidera..o
queasuapresen.anoservi.opoderiacausarinconvenientepara
ofuncionamentodoservi.o,pode-lheseraplicadaamedida
cautelardesuspens.opreventivadefun..esporumperíodode90
diasnostermosdoartigo331.on.o1domesmoEstatuto.
Tambémseprop.equeosefeitosdasuspens.opreventiva
doexercíciodefun..esretroajamaodia25deAbrilde2006nos
termosdoartigo118.on.o2alíneaa)doCódigodoProcedimento
Administrativo.
(...)”;(cfr.,fls.64a66).
–sobretalinforma..o,em12.06.2006proferiuoExm°Secretário
paraaSeguran.adespacho,consignandoconcordarcomo
proposto,(sendoesteodespachoorarecorrido).
Dodireito
3.Inconformadocomadecis.oquedeterminouasuasuspens.o
preventivadefun..espor90dias,vemAdamesmarecorrer.
Atentooteordasuapeti..oinicialeconclus.esqueafinaldesta
produziuoorarecorrente,verifica-sequeimputaàdecis.orecorridaos
víciosde“viola..odelei”por:
–“viola..odasnormasdosart°s117°e118°doC.P.A.”;
–“erronospressupostosdefacto”;e,
–“viola..odasnormasdaalíneai)don°2edon°11doart.279°do
E.T.A.P.M.”.
Analisadosospresentesautosassimcomoasposi..esnele
assumidas,mostra-se-nosqueédereconhecerraz.oaorecorrentenoque
tocaaoprimeiroeterceirovícioqueassacaàdecis.orecorrida,aliás,tal
comoclaraeexplicitamenteésalientadonodoutoParecerpeloExm°
RepresentantedoMinistérioPúblicojuntoaosautos.
—Vejamos,come.ando-sepeloimputadovíciode“erronos
pressupostosdefacto”.
Aqui,afirmaessencialmenteorecorrenteque:
“N.ohá,ainda,nosautosnadadeconcretoqueimpliquea
responsabilidadedisciplinardoarguidoe,muitomenos,quepermitaa
avalia..osobreamanuten..ooun.odoarguidoemfun..es”;eque,
“Odespachorecorridopadecedeviola..odeleiporerronos
pressupostosdaaplica..odamedida,osquaissópoder.opreencher-se
apósaprolac..ododespachodepronúncianoprocesso-crime;”;(cfr.,
conclus.es11e12).
Emnossaopini.o,laboraorecorrenteemequívoco.
Comefeito,etantoquantosejadonossoconhecimento,disposi..o
legaln.oexistenosentidodeseexigirqueparaaprola..odeuma
decis.ocomoaoraemcausatenhaqueestaroseudestinatárioacusado,
pronunciadooumesmocondenado.
Estatuion°1doart.331°doE.T.A.P.M.que:
“Sobpropostadoinstrutoroudaentidadequemandouinstauraro
processodisciplinaremediantedespachodoGovernador,osfuncionáriose
agentesarguidosemprocessodisciplinarporinfrac..opunívelcompenade
suspens.ode241diasa1ano,aposenta..ocompulsivaoudemiss.o,podem
serpreventivamentesuspensosdoexercíciodassuasfun..es,semperdado
vencimentodecategoria,atédecis.ofinaldoprocessomasporprazon.o
superiora90dias,semprequeasuapresen.asereveleinconvenienteparao
servi.oouparaoapuramentodaverdade.”
Ora,tantoquantoresultadoqueatéaquisedeixourelatado,no
momentodaprola..ododespachorecorridocorriajátermosum
processodisciplinarcontraoorarecorrente,afigurandos-se-nostambém
quea(eventual)“infrac..o”objectodomesmo(easecomprovar)é
passíveldepuni..ocompenade“aposenta..ocompulsivaoudemiss.o”,
poisque,comonon°1doart.315°domesmoE.T.A.P.M.sepreceitua,
“Aspenasdeaposenta..ocompulsivaoudedemiss.oser.oaplicáveis,
emgeral,àsinfrac..esqueinviabilizemamanuten..odasitua..o
jurídico-funcional.”.
Daí,(enecessáriasn.onosparecendooutrasconsidera..es),a
improcedênciadorecursonaparteemquest.o.
—Passemosagoraparaosrestantesdoisvíciosimputados,que,em
nossaopini.o,s.odeseconsiderarqueseverificam.
Quantoà“viola..odasnormasdaalíneaidon°2edon°11doart.
279°doE.T.A.P.M.”.
Nostermosdoreferidoart.279°:
“1.Osfuncionárioseagentes,noexercíciodafun..opública,est.o
exclusivamenteaoservi.odointeressepúblico,devendoexercerasua
actividadesobformadigna,contribuindoassimparaoprestígioda
Administra..oPública.
2.Consideram-se,ainda,deveresgerais:
a)Odeverdeisen..o;
b)Odeverdezelo;
c)Odeverdeobediência;
d)Odeverdelealdade;
e)Odeverdesigilo;
f)Odeverdecorrec..o;
g)Odeverdeassiduidade;
h)Odeverdepontualidade;
i)Odeverden.oexerceractividadesincompatíveis.
3.Odeverdeisen..oconsisteemn.oretirarvantagensquen.osejam
devidasporlei,directasouindirectas,pecuniáriasououtras,das
fun..esqueexercem,actuandocomimparcialidadeeindependência
emrela..oaosinteressesepress.esparticularesdequalqueríndole,na
perspectivadorespeitopelaigualdadedoscidad.os.
4.Odeverdezeloconsisteemexercerassuasfun..escomeficiênciae
empenhamentoe,designadamente,conhecerasnormaslegaise
regulamentareseasinstru..esdosseussuperioreshierárquicos,bem
comopossuireaperfei.oarosseusconhecimentostécnicosemétodos
detrabalho.
5.Odeverdeobediênciaconsisteemacatarecumprirasordensdosseus
legítimossuperioreshierárquicos,dadasemobjectodeservi.oecoma
formalegal.
6.Odeverdelealdadeconsisteemdesempenharassuasfun..esde
acordocomasinstru..essuperioresemsubordina..oaosobjectivos
deservi.oenaperspectivadaprossecu..odointeressepúblico.
7.Odeverdesigiloconsisteemguardarsegredoprofissionalrelativamente
aosfactosdequetenhamconhecimentoemvirtudedoexercíciodas
suasfun..esequen.osedestinemaserdodomíniopúblico.
8.Odeverdecorrec..oconsisteemtratarcomrespeitoeurbanidadeos
utentesdosservi.ospúblicos,oscolegas,ossuperioreshierárquicoseos
subordinados.
9.Odeverdeassiduidadeconsisteemcomparecerregulare
continuadamenteaoservi.o.
10.Odeverdepontualidadeconsisteemcompareceraoservi.odentro
dashorasquelhesforemdesignadas.
11.Odeverden.oexerceractividadesincompatíveisconsisteemn.o
desempenhareseabsterdoexercíciodeactividadesincompatíveis
comodesempenhodassuasfun..es.
12.édeverdopessoaldedirec..oechefia,ouequiparado,paracomos
seussubordinados,procederdentrodorespeitodalegalidadeecom
justi.a.
13.Aosfuncionárioseagentesestávedadaafrequênciadecasasdejogo
defortunaeazar,exceptoquandoautorizadosounoexercíciodassuas
fun..es.”
Ponderandosobreaquest.o,cremosqueaindiciadacondutado
orarecorrenten.oseidentificacomteordasdisposi..esinvocadasna
Informa..o/Propostaeassumidasnadecis.orecorrida–art.279°,n°2,
al.ien°11,ondeseprevê“odeverden.oexerceractividades
incompatíveis”eondesedefineomesmocomoodeverde“n.o
desempenhareseabsterdoexercíciodeactividadesincompatíveiscomo
desempenhodassuasfun..es”.
Defacto,mostra-se-nosdeaquiacompanharorecorrentequando
consideraque“Quandosefalaem"incompatibilidades",sópodeestara
referir-seàincompatibilidadeouàimpossibilidadededesempenhar,
alémdoquadrocorrespondenteaolugarocupado,outrasfun..es,oude
ocuparoutrolugar,en.o,obviamente,àpráticadefactosilícitos,como
osqueseimputamaooraRecorrente”.
Assim,epelosmotivosexpostos,háquejulgarprocedenteo
recursonaparteemquest.o,oqueacarretacomoconsequência
necessária,aanula..odoactorecorridoporviola..odosassinalados
preceitoslegais.
Porém,aindaqueassimn.oseentenda–oquen.ocremos–desde
jáseconsignaquenoquetocaaorestantevíciode“viola..odosart.117°
e118°doC.P.A.”,somostambémdeopini.oqueaorecorrenteassiste
raz.o.
Naverdade,oactorecorridopraticadoem12.06.2006temefeitos
retroactivos,determinandoqueadecretadasuspens.opreventivade
fun..essereportaa25.04.2006,n.osevislumbrandofundamentolegal
paratal,estandoigualmenteemdesconformidadecomoenunciadonos
invocadospreceitossobretalmatéria.
Outraquest.on.ohavendoaapreciar,restadecidir.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam
julgarprocedenteopresenterecurso,anulando-seoactorecorrido.
Semcustaspordelasestaraentidaderecorridaisenta.
Macau,aos24deJaneirode2008
JoséM.DiasAzedo
Jo.oA.G.GildeOliveira
LaiKinHong
