Processono9/2008

(Autosdeconflitodecompetência

edejurisdi..o)

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:

Relatório

1.OExm°MagistradodoMinistérioPúblicoveiorequerera

resolu..odoconflitonegativodecompetênciaentreoMm°JuizdoJuízo

dePequenasCausaseaMmaJuizdo1°JuízoCivildoT.J.B.,alegando

queambososMagistrados,emdecis.estransitadasemjulgado,se

atribuemreciprocamentecompetência,negandoaprópriaparaconhecer

deumapretens.oapresentadapor“EngenhariaElectrónicaA,Limitada”,

ondepediaacondena..odeBalhepagarMOP$19,000.00.



X

Observou-seoestatuídonoart.37°doC.P.C.M.,e,emsedede

vistaeemdoutoParecer,opinaoIlustreProcurador-Adjuntonosentido

daatribui..odacompetênciaaoMm°JuizdoJuízodePequenasCausas;

(cfr.,fls.67).

X

ColhidososvistosdosMm°sJuízes-Adjuntos,enadaobstando,

cumpredecidir.

Fundamenta..o

Dosfactos

2.S.oosseguintesosfactoscomrelevoparaadecis.oaproferir:

–nodia29.05.2007foidistribuídoaoJuízodePequenasCausasdo

T.J.B.oexpedientecomoteorseguinte:



“MeritíssimoJuizdoJuízodePequenasCausasCíveis

EngenhariaElectrónicaA,Limitada,registocomercialn.°XXX

Endere.o:Macau,Taipa,AvenidaXXX,n.°XXX,r/cXXX

Te1:(853)28XXXXXXFax:(853)28XXXXXX

Representante:C,BIRNo.XXX

Oracontra

B,BIRNo.XXX

Endere.o:Macau,AreiaPreta,RuaXXX,n.°XXX8,Edf."XXX",XXX

andarXXX

Tel:(853)6XXXXXXX,(853)6XXXXXXX

Nostermosdoart.°1285°doCPCMcomplementadopelaLeiN.°9/2004,

vemdeduziroprocessoespecialreferenteapequenascausas,tendoos

seguintesfundamentos:

Causa:recuperaradespesademanuten..odeautomóvelemdívida

Factosqueoautoralega:

OautomóvelMJ-XX-XX(arquivodecontribui..oindustrialn.°

XXX)daEngenhariaElectrónicaA,Limitada,foiutilizadoapóso

servi.opelofuncionárioBsemobterautoriza..odesde15deMar.ode



2007.Depoisdeserdescoberto,oempregadorCadvertiu-lhenodia20

deMar.oqueéproibidaautiliza..odeautomóveldacompanhiaforade

horadeservi.o.Noentanto,Busouachaveparaconduziroaludido

automóvelsemterconsentimentodoempregador,durante21deMar.oa

27deMar.ode2007,ficavaausenteaoservi.osemmotivoporcincodia

emeio,perdendotodososmeiosdecontacto,Oempregadordescobriu

queoautomóvelMJ-XX-XXn.oseencontrounoparquede

estacionamento.Nodia28deMar.o,Bregressouàcompanhiae

confessouofactodeoautomóvelMJ-XX-XXtersidodanificadonum

acidente.Segundoadeclara..odeB,aoconduzirMJ-XX-XXnaPonte

deAmizade,ocorreuoacidenteporcondu..oàaltavelocidade,o

automóvelembateunacolonadepedra,peloque,ficouseveramente

danificado(cfr.fotografiaapensada).Parafugirderesponsabilidade,B

sozinhorebocouoveículo,edeixoudeiraoservi.o.Nodia28deMar.o

Bprometeuácompanhiaqueiaassumirtodasasdespesasparareparar

oautomóvel,aindaassinouparaconfirmar(videafotocópiaemanexo).

Bpagounovemilnodia31deMar.ode2007,enodia15deAbrilde

2007assinouaprometerpagarorestonodia18deAbril,quetotaliza

emMOP$19,000.00,aliás,atémomenton.oserecebeuarespectiva

quantia.DesdequeotelemóveldeBestivessedesligado,n.osabendoo



seuparadeiro,vimosporestemeiointentarac..ojuntoaojuízocível.

Aquantiaemdívida:MOP$19,000.00(dezanovemilpatacas)

Peloexposto,pedeaac..oprocedente,econdenaroréupagar

MOP$19,000.00(dezanovemilpatacas),acrescentadoojurolegaldesde

adedu..odeac..oatéocompletopagamento,taxadejusti.ae

honorário.

Procede-seacita..odoréuparaesteprestarcontesta..o,eos

demaistramites.

Valordoprocesso:MOP$19,000.00(dezanovemilpatacas)

Testemunha:(promete-sequeostestemunhasv.ocomparecerna

audiênciadojulgamento,salvoseterexigênciaespecialdeemitir

cita..oacadatestemunha)

1°testemunha:D,BIRXXX,Macau,FaiChiKei,Edf."XXX",

blocoXXX,XXXandarXXX,tel:6XXXXXXX

2°testemunha:E,BIRXXX,Macau,Taipa,RuaXXX,Edf."XXX",

BlocoXXX,XXXandarXXX,tel:6XXXXXXX

3°testemunha:F,BIRXXX,Macau,Taipa,RuaXXX,Edf."XXX",

BlocoXXX,"XXX",XXXandarXXX,tel:28XXXXXX

Anexo:8documentos



(…)”;(cfr.,fls.37a37-v).

–conclusososautos,proferiuoMm°JuizdoJuízodePequenas

Causasoseguintedespacho:

“AautoraEngenhariaElectrónicaALda.instauraac..ode

indemniza..ocontraBpelopagamentododanocausadoaoveículoque

oR.utilizouforadohoráriofuncionalsemterobservadoasinstru..es

daA.empregadoradoR.

Salvomelhoropini.odiversa,entendemospororaqueapresente

ac..odeindemniza..odeviaserdesenvolvidanoforolaboralnos

termosdoart.2°,n°1doCPTumavezqueosfactosqueservemde

fundamentodacausadepedirintegrememoqueoR.utilizouoveículo

foradohoráriofuncionalqueédepropriedadedaparteempregadora

semterobservadoasinstru..esdaA.empregadoradomesmoR.,pelo

quenosparecequeopedidodaA.n.oestejaincluídonacompetência

desteJPCCprevistanoart.1285°,n°1doCPC.

Sendoassimenostermosdoart.33°,n°1doCPC,remetaos

autosaosJuízosCíveisparadeterminaroquetidoporconveniente.

(...)”;(cfr.,fl.30).



–remetidooprocessoao1°JuízoCivil,proferiuaMmaJuizaquem

omesmofoidistribuídooseguintedespacho:

“Estabeleceoart°23°daLei9/1999,de20deDezembro,Leide

BasesdaOrganiza..oJudiciária,noseun°6quesemprejuizodoscasos

emqueasleisdeprocessoprescindamdasuainterven..o,competeao

TribunalColectivojulgar,entreoutrasenoqueaosautosimporta,as

quest.esdefactonasac..esdenaturezacivelelaboraldevalor

superioràal.adadosTribunaisdePrimeiraInstancia,bemcomoas

quest.esdamesmanaturezanosincidentes,procedimentoscautelarese

execu..esquesigamostermosdoprocessodedeclara..oecujovalor

excedaaquelaal.ada.

àcontrário,competeaojuizsingularjulgarasac..esdenatureza

civelelaboraldevalorinferioràal.adadosTribunaisdePrimeira

Instancia,bemcomoasquest.esdamesmanaturezanosincidentes,

procedimentoscautelareseexecu..esquesigamostermosdoprocesso

dedeclara..oecujovalorn.oexcedaaquelaal.ada.

Porseulado,oart°2°doCódigodeProcessodoTrabalhodefine

quest.esdenaturezalaboral,comosendoasemergentesderela..es

jurídicasdenaturezalaboral,elencandoalgumasdessasquest.es.

Ora,salvoodevidorespeitoporcontráriaopini.o,nocasosub



judiceencontramo-nosperanteumaac..odedívida.Efectivamente,vem

oAutoralegarque,foradohoráriodetrabalho,oRéuutilizou,sem

autoriza..odoAutor,umveículodeste,tendodadoorigemadanos,

danoscujaindemniza..osepede.

Assimsendo,eumavezqueapresentequest.on.ocabenoambito

docitadopreceitodoCódigodeProcessodoTrabalho,antesestamos

peranteumacobran.adedívida,eoseuvalorn.oexcedeaal.adados

TribunaisdePrimeiraInstancia,n.oéesteTribunalcompetentepara

apreciarapresenteac..o.”;(cfr.,fls.38a38-v).

–foramambasasdecis.esnotificadasàspartes,e,peranteoseu

silêncio,transitaramemjulgado.

3.Dodireito

Vertidaqueestáafactualidaderelevanteàdecis.odopresente

“conflito”,vejamos,ent.o,doseuenquadramentojurídico.

—Desdelogo,importareferirquedúvidasn.oháqueconstituia

situa..o“subjudice”um“conflitodecompetência”,poisque,comojá



decidiuoVenerandoTribunaldeúltimaInstancia,“Quandoa

divergênciasobrearespectivacompetênciaentreJuízesdomesmo

tribunaldeprimeirainstanciaédecaracterjurisdicionaldeveentender-se

quesetratadeumconflitodecompetênciaaserresolvidopelotribunal

imediatamentesuperior”;(cfr.Ac.de10.04.2002,Proc.no4/2002).

—Assimsendo,detenhamo-nosnasuaresolu..o.

Cremosquearaz.oestádoladodaMmaJuizdo1aJuízoCivil.

Antesdemais,háqueconsignarqueapretens.oapresentadapela

A.“EngenhariaElectrónicaALimitada”n.oconstituiuma“quest.ode

naturezalaboral”,poisquen.oemergedeuma“rela..olaboral”,

constituindo,aliás,comopelaExmaMagistradado1°JuízoCivilfoi

observado,“umaac..odedívida”,poisquealegaoseuA.queoR.,fora

dohoráriodetrabalho,esemasuaautoriza..o,utilizouoseuveículo

automóvel,causando-lhedanos,cujaindemniza..o,nomontantede

MOP$19,000.00,pretende.

Assim,esendoquenostermosdoart.1285°doC.P.C.M.seguema



formadoprocessoespecialreferenteapequenascausasasac..escujo

valorn.oexcedaaal.adadosTribunaisdePrimeiraInstanciaequese

destinam(nomeadamente)aobteracondena..onopagamentodequantia

certaemcumprimentodeobriga..especuniárias,(cfr.,n°1,al.a),

dúvidasn.oparecehaverqueacompetênciaparaojulgamentodaac..o

emcausaédoExm°JuizdoJuízodePequenasCausas.

Nadamaishavendoaapreciar,cumpredecidir.

Decis.o

4.Nostermosquesedeixamexpostos,acordamdeclararoMm°

JuizdePequenasCausasocompetente(paraapreciaredecidirda

pretens.oapresentadapor“EngenhariaElectrónicaALimitada”.).

Semtributa..o.

Macau,aos28deFevereirode2008

JoséM.DiasAzedo

ChanKuongSeng

LaiKinHong