摘某:
一、如於澳門地區透過公證書以永久租賃的方式將土地之利用權批給予個人，且在物業登記局內作出登記，即使其出租權(田底權)人為現澳門特別行政區，《基本法》第7條並不妨礙可以以時效取得方式取得其利用權。
二、共同占有一動產或不動產是可能的。
三、《土地法》第5條第4款(7月5日第6/80/M號法律)和7月4日第2/94/M號法律第2條的規定並不適用於擁有取得的形式憑據及作出登記的房產。
ACORDAMNOTRIBUNALDEúLTIMAINST.NCIADAREGI.O
ADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU:
I–Relatório
AemulherBintentaramac..odeclarativacomprocessoordináriocontraHerdeiros
desconhecidosdeCeD,interessadosincertoseMinistérioPúblicopedindoa
declara..odeques.otitularesdodomínioútildedoister.osindivisosdoprédiorústicodo
LargodaCordoaria,emColoane,queconfrontaaNortecomterrenodoInstituto,aSulcom
CaminhodaCordoaria,aEstecomterrenoforeiroeaOestecomLargodaCordoaria,
descritonaConservatóriadoRegistoPredialdeMacausobon.oXXXX,afls.XXX,do
LivroX-XX.
OExm.oJuiz-PresidentedoTribunalColectivodoTribunalJudicialdeBase,
julgouaac..oimprocedente,absolvendoosréusdopedido.
Emrecursointerpostopelosautores,oTribunaldeSegundaInstancia(TSI),negou
provimentoaorecurso.
Inconformados,recorremosautoresparaesteTribunaldeúltimaInstancia(TUI),
pedindoarevoga..odoAcórd.orecorrido.
Paratal,formularamasseguintesconclus.esúteis:
Nocasodosautosestá-senocampodasrela..esmeramenteprivadas,emqueos
Recorrentespossuíram,comocontinuamapossuiroreferidoprédio,eemtudose
comportandocomoproprietários,àvistadetodaagente,deformapacíficaecontinuada.
sendocomotalreconhecidosportodos,duranteessetempo,adquirindoodireito
correspondenteaosactospraticados,atravésdomecanismodausucapi.o,oqualaquise
destinaapenasareporumtratosucessivo.
Poroutrolado,estatuiopróprioart.5.o,n.o4daLei6/80/Mque"inexistindotítulode
aquisi..oouregistodesteouprovadepagamentodofororespeitanteaprédiourbanoasua
posseporparticularhámaisdevinteanosfazpresumiroseuaforamentopeloterritórioe
queorespectivodomínioútiléadquirívelporusucapi.o,nostermosdaleicivil".
Econformealega,muitobem,oExmo.SenhorJuiz-adjuntonasuadeclara..odevoto
vencido:"Ausucapi.oaquidestina-seapenasareporumtratosucessivo,n.otendo
qualquerrepercuss.onadominialidadedodireitojáhámuito,manifestamente,denatureza
privada".
Umterrenoquetenhaentradonoregimedepropriedadeprivadaficasujeitoaodireito
privado,aodireitocivilgeral.
Salvoodevidorespeito,n.oénecessáriotamanhaousadiajurídicaparaseentender
quetalinterpreta..oretroactivadoartigo7odaLeiBásica,talcomopretendevingara
doutasenten.adaPrimeiraInstanciaqueoTribunaldeSegundaInstanciaveiomanter,edo
qualserecorre,naesteiradanovajurisprudênciaquesetemvindoaassistirbrotardesdeo
estabelecimentodaR.A.E.M.,representaporsisóumaquebradacontinuidadeede
respeitopelosprincípioseregrasatéent.ovigentes,nomeadamente,pelosdireitosjá
constituídosejáradicadosnaesferajurídicadosparticulares,legitimandoexpropria..es
semopagamentodadevidacompensa..o,àmargemdoprevistonaLeiBásica.
ConcordandoosRecorrentescomadeclara..odevotovencidodoExmo.Senhor
juiz-Adjuntodosautosdequeoraserecorre,equen.oacompanhaoent.oacórd.oquefez
vencimento,porduasordensderaz.es:"Emprimeirolugar,apartirdomomentoemqueo
aforamentoéconstituídoeodomínioútildeumterrenodoEstadoéafectoàsatisfa..ode
interessesprivados,aconstitui..ododireitorealemquesetraduzodomínioútilassumea
naturezaprivadaeficasujeitoaoregimedodomínioprivado,assumindoanatureza
perpétuaoutendencialmenteperpétua(...)Depois,emsegundolugar,achoquea
interpreta..ofeitan.olevaemcontaasalvaguardafeitapelaLeiBásicaderespeitaras
situa..esdedireitoprivadojáconstituídasàdatadasuaentradaemvigor.Equantoaocaso
emapre.on.opodehaverdúvidas,n.osópelaexistênciadocontratodeaforamento,como
pelaprópriapresun..oresultantedoregistoen.oilidida,daconstitui..o,existênciae
titularidadedodomínioprivadodosparticulares(...)Ausucapi.oaquidestina-seapenasa
reporumtratosucessivo,n.otendoqualquerrepercuss.onadominialidadedodireitojáhá
muito,manifestamente,denaturezaprivada(...)".
Peloqueseconsideraqueodoutoacórd.oviolouosartigos1175o,1184o,1185o,
1187o,alíneaa),1193o,1212odoCódigoCivildeMacau,art.5odaLeideTerras,eos
artigos7o,8oe103odaLeiBásica.
II–Osfactos
OsfactosconsideradosprovadospelosTribunaisde1.aeSegundaInstancias,s.oos
seguintes:
Oprédiorústico,S/NdoLargodaCordoaria(Coloane),estádescritona
ConservatóriadoRegistoPredialdeMacausobonoXXXX,afolhasXXXdolivroX-XX,
comaáreadeX.XXX,XXmetrosquadrados,sitonaFreguesiadeS.oFranciscoXavier
(Coloane)(Doc.N°l)(factodoartigo1o).
Confrontandoa(factodoartigo2o):
..S/N-LargodaCordoaria;N-TerrenodoInstituto(Desc.XXXX);S-
CaminhodaCordoaria;E-Terrenoforeiro(Desc.XXXX);W-Largoda
Cordoaria(Doc.N°l)
Encontra-se,porém,omesmoomissonaMatrizPredial(Doc.no2)(factodoartigo
3o).
Ovalormatricialn.ovemindicadonaaludidacertid.odaConservatóriadoRegisto
Predial(Doc.nol)(factodoartigo4o).
Encontra-seinscritonaConservatóriadoRegistoPredialdeMacau,afavordo
TerritóriodeMacau,oseudomíniodirecto,conformeinscri..onoXXXX,afls.XXXdo
LivroX-X(Doc.N°l)(factodoartigo6o).
Encontra-seaíinscritoodomínioútildomesmoafavordeumasociedadecivil
constituídaporC,EeamulherchinaD(Doc.Nol)(factodoartigo7o).
OdomínioútildoaludidoterrenodescritosoboN°XXXX,afls.XXXdoLivro
X-XXestáinscritosoboN°XXXX,afls.XXXXdoLivroX-X,afavordeumasociedade
civilconstituídaporC,EeamulherchinaD,desde12/06/1916,porlhestersidodadode
aforamentopelaReparti..oSuperiordaFazendaporescriturade12/06/1916(Doc.N°l)
(factodoartigo8o).
EsteprédiorústicoestáinscritonaConservatóriadoRegistoPredialdeMacau,em
comumeempartesiguais,emnomedeC,EeDcomoademaisconstadainscri..oN°
XXXX,afls.XXXXdoLivroX-X(Doc.N°l)(factodoartigo9o).
Oaludidoterreno,situadonaIlhadeColoane,emfavordeC,EeD,descritona
C.R.P.soboN°XXXX,encontra-seinscritonoLivrodeRegistodeForos,Modelovintee
um(X/XX),soboN°XXX(Doc.N°3)(factodoartigo10o).
Ocontratodeaforamento,relativamenteaosupra-mencionadoimóvel,celebradona
Reparti..oSuperiordaFazenda,em12deJunhode1916,mencionacomosegundos
outorgantes,Ccasado,E,casadoeD,viúvadeF(Docs.Nos4e5)(factodoartigo11o).
OEstadooutorgara,emescrituradeaforamento,em12/06/1916,quepermitiuaos
foreiros,C,EemulherchinaDinscreveremnaConservatóriadoRegistoPredialemseu
favorodomínioútildoterreno,acima-mencionado(Doc.N°1)(factodoartigo12o).
TendooaludidoFvindoafalecerem3deFevereirode1916,comoademaisconsta
doaludidocontratodeaforamento(Docs.Nos4e5)(factodoartigo13o).
Pelomenos,desde1982,atéàdatadasuamortedofalecidoG,onegóciode
jardinagem,sobafirmade"H"(Doc.N°7)(cfr.fls.89a96)(factodoartigo18o).
Tendoesteaí,igualmente,construídoaíumacasa,deumpiso(rés-doch.ocom
mezanine)(factodoartigo19o).
AqualtemhojeoN°XXdoLargodaCordoaria(factodoartigo20o).
OpaidoAutorG,pagouascontribui..eseimpostosdevidos,naconvic..odeque
n.oprejudicavaninguém,empossepública,pacíficaeseminterrup..o,dos2/3(doister.os)
indivisosdoprédiorústico(docs.Nos7a12)(factodoartigo24o).
Poroutrolado,umdosco-proprietários,ent.o,doprédiorústico,descritona
ConservatóriadoRegistoPredialdeMacausobonoXXXX,afolhasXXXdoLivroX-XX,
eraEcasadocomI(factodoartigo29o).
Oqualera,igualmente,agricultordehortali.asnoaludidoterreno(factodoartigo
30o).
OsquaisfaleceramnaIlhadeColoane,emMacau,emmeadosdoanode1941,sem
testamento,nemqualqueroutradisposi..odeúltimavontade(doc.n°13)(factodoartigo
32o).
Pordoutoacórd.o,datadode10/07/1996,lavradodefls.XXXaXXXversodaac..o
especialdejustifica..odequalidadedeherdeiron°XXX/XX,l°Juízo/4aSec..o,doent.o
TribunaldeCompetênciaGenéricadeMacau,foramJ,casadacomK,noregimede
separa..odebens,naturaldeMacaudenacionalidadeportuguesa,residenteno[Endere.o
(1)];L,casadacomM,noregimedesepara..odebens,naturaldeMacau,residenteno
[Endere.o(2)];N,casadacomO,noregimedecomunh.odeadquiridos,naturaldeMacau,
denacionalidadeportuguesa,residenteno[Endere.o(3)];P,solteira,maior,funcionáriada
CamaradasIlhas,naturaldeMacau,residenteno[Endere.o(2)];Q,casadocomR,no
regimedecomunh.odeadquiridos,naturaldeMacau,denacionalidadeportuguesa,
residenteno[Endere.o(1)];S,solteiro,maior,naturaldeMacau,denacionalidade
portuguesa,residenteno[Endere.o(1)];T,solteiro,maior,denacionalidadeportuguesae
residenteno[Endere.o(4)]eU1,tambémconhecidoporU2,solteiro,maior,naturalde
Macau,denacionalidadeportuguesa,residenteno[Endere.o(5)],declarados"comoúnicos
euniversaisherdeirosdoseufalecidoascendenteE",somentequantoàquotaparte
adquiridadofalecidoE(docs.Nos13e1)(factodoartigo33o).
Aodeclararosacima-mencionadosindivíduosúnicoseuniversaisherdeirosdo
falecidoE,foi-lhesigualmenteconferidoodireitodesucederemnobemimóvelporeste(E)
deixado,descritocomonoXXXX,afolhasXXXdoLivroX-XXdaConservatóriado
RegistoPredialdeMacau(docs.nos13e1)(factodoartigo34o).
SendoosaludidosindivíduososúnicosherdeirossucessíveisdeE,quefoicasado
comI,seusavósmaternos(doc.n°13)(factodoartigo35o).
TendoEeIfalecidonaIlhadeColoane,emmeadosdoanode1941,semdeixarem
testamentoouqualqueroutradisposi..odeúltimavontade(doc.n°13)(factodoartigo
36o).
Presentemente,s.oosA.A.osúnicos,quecultivamatotalidadedoprédiorústico
(factodoartigo42o).
Poroutrolado,daescrituradeaforamentodoterrenoemcausa,celebradaem12de
Junhode1916,constaqueossegundosoutorgantesCeEeramcasados,semseprecisar
comquemequeamulherchinaD,comaqualaqueleshaviamconstituídoumasociedade
civil,eraviúvadochinaF.(docs.nos4e5)(factodoartigo48o).
TendoDenviuvadodoF,em3deFevereirode1916,poucoantesdaoutorgada
mesmaescrituradeaforamento(docs.nos4e5)(factodoartigo49o).
Tendoem1983,procedidoàelectrifica..odasuahabita..o(doc.n°14)(factodo
artigo61o).
TendooGfalecidoem15deMar.ode1989,emZhuhai,naRepúblicaPopularda
China(doc.n°15)(factodoartigo63o).
OAutorinstalou-secomasuaMulhereosseustrêsfilhosnaconstru..oresidencial
feitapeloseufalecidopainoaludidoterreno,delafazendoasededasuavidasociale
familiardesdeoanodamortedeG(docs.nos16a19)(factodoartigo64o).
Em1970,opaidoA.GcomajudadooraAutorMarido,abriuumpo.onoaludido
terreno,afimdeobteráguaparaocultivodahortali.aedasfloreseparasuahabita..o
própria(factodoartigo67o).
Em1983,oGelectrificouasuaaludidacasa(doc.n°14)(factodoartigo68o).
Em2001,oAutorMaridoinstalouáguacanalizadaemsuahabita..o,devidoa
exigênciasdoI.A.M.C.(factodoartigo69o).
Dedicando-se,aí,aonegóciodejardinagem,sobafirmade"H”(factodoartigo7Io).
Pagandoacontribui..oindustrialpelaactividadedejardinagem.(docs.nos18a20)
(factodoartigo73o).
TêmosAA.possuído,emseunome,desdeent.o(1989),aaludidaparceladeterreno
(factodoartigo74o).
OsAA.sempredispuseramdessaparceladeterreno,comomelhorlhesaprouveram
(factodoartigo75o).
Sendoreconhecidosportodos,designadamentepelavizinhan.a,comoseus
proprietários(factodoartigo76o).
Tudo,semoposi..odeninguém,"avistadetodaagente,considerando-seosmesmos
proprietáriosdaaludidaparceladeterreno(factodoartigo77o).
E,naconvic..odequen.oprejudicaram,nemprejudicamninguém(factodoartigo
78o).
OsAutorestemvindoapossuí-la,pagandoascontribui..eseimpostosdevidose
suportandoasdespesascomobrasdebeneficia..o(doc.nos16a20)(factodoartigo79o).
Porém,continuam,ainda,presentementeacultivarareferidaparceladeterreno,
dedicando-seosmesmosaíàactividadedejardinagem(doc.n°20)(factodoartigo81o).
OsAutoresjamaispagaramoforoaquemquerqueseja(doc.n°21)(factodoartigo
85o).
E,nuncaninguémexigiuoforoaosAA.(doc.n°21)(factodoartigo86o).
TendopaidoA.marido,G,pagooforodevidoatéaoanode1982(doc.n°21)(facto
doartigo87o).
III–ODireito
1.Aquest.oaresolver
Aquest.oaresolveréadesaberseodomínioútilregistadonaConservatóriado
RegistoPredial,antesde20deDezembrode1999,afavordeparticulares,podeser
adquiridoporusucapi.o,medianteprocessojudicialintentadoapósaqueladata,quandoo
domíniodirectopertenciaaoTerritóriodeMacau,sendoagoraoseutitularaRegi.o
AdministrativaEspecialdeMacau(RAEM).
Aqueledomínioútilresultoudecontratodeemprazamento,aforamentoouenfiteuse,
celebradoporescrituraem12deJunhode1916,entreotitulardodireitodepropriedade,o
TerritóriodeMacau,eC,EeD,tendoodireitodepropriedadesidodesmembradono
domíniodirecto–dequecontinuouasertitularoTerritório,agoraRegi.oAdministrativa
EspecialdeMacau–enodomínioútil,quefoitransferidoparaaqueles,medianteo
pagamentodeforo,nostermosart.1653.odoCódigoCivilde1867.
2.OregimedasterrasemMacau
OTSIconsiderouqueoart.7.odaLeiBásicaimpedequeodomínioútilconcedido
poraforamentopeloTerritóriodeMacauepertencenteaparticularespossaseradquirido
porusucapi.o,porqueaqueledomínioútiln.opassouparaoregimedepropriedade
privada.
Vejamosseéassim.
Preliminarmenteconvémconhecerumpoucododireitorelativoàenfiteuseeao
regimedasterras,emMacau.
Alegisla..odosterrenosvagosdosterritóriospertencentesaochamadoultramar
português–emqueoTerritóriodeMacauseincluía–estabeleceu,apartirdemeadosdo
séculoXIX,queosterrenosvagosquen.oestivessemnapropriedadelegítimade
particulares,s.ododomíniodoEstadooudarespectivaprovínciaultramarina.
Nessalegisla..oprevia-sequeosterrenosvagosdoEstadon.opodiamseradquiridos
porusucapi.o,masapenasporvendaouconcess.o.
N.oobstante,ainterpreta..odessalegisla..on.ofoipacíficanoTerritóriodeMacau.
Apartirdadatadasuainstala..o,emAbrilde1993,ajurisprudênciadoTribunal
SuperiordeJusti.adeMacaumostrou-sedivididaquantoasaberse,faceaosarts.5.o,6.o,
7.oe8.odaLeideTerras(Lein.o6/80/M,de5deJulho)eanormasjurídicasdeoutros
diplomaslegais,podiaoun.oserdeclaradaausucapi.ododireitodepropriedadede
terrenosafavordeparticularescombasenaposse,seestesn.ocomprovassemaexistência
deumtítuloformaldeaquisi..ododireito.
Estadivis.odomaisAltoTribunaldoTerritóriodeMacaureflectiaadivis.oda
doutrina,comváriosautoresapronunciarem-seemsentidosdiversos.
Pronunciaram-senegativamenteacercadapossibilidadedeserdeclaradaausucapi.o
dodireitodepropriedadedeterrenosvagosafavordeparticularescombasenaposse,se
estesn.ocomprovassemaexistênciadeumtítuloformaldeaquisi..ododireito,entre
muitos,osAcórd.osdoTribunalSuperiordeJusti.ade28.9.94(Processon.o197),28.9.94
(Processon.o203),7.12.94(Processon.o213)e22.9.93(Processon.o1).
Pronunciaram-sefavoravelmenteosAcórd.osde9.7.93(Processon.o31)ede29.3.95
(Processon.o235).
PorAssentode18.10.95(Processon.o295)vingouatesenegativa,tendosido
uniformizadaajurisprudêncianosentidoque“Nasac..esdereconhecimentododireitode
propriedadeprivadasobreterrenos,intentadacontraoTerritóriodeMacau,incumbeao
autorprovaraexistênciadetítuloformaldeaquisi..o”.
Entretanto,olegislador,conhecendoadivis.odajurisprudênciaeofactodemuitos
particulares,estandohálongotemponapossedeterrenoseimóveis,masque,porn.o
possuíremtítuloformaldeaquisi..ododireito,n.oconseguiamregularizarasitua..odos
imóveis,aditouumn.o4doart.5.oàLeideTerras,peloqual“N.ohavendotítulode
aquisi..oouregistodeste,ouprovadopagamentodoforo,relativoaprédiourbano,asua
posseporparticular,hámaisdevinteanos,fazpresumiroseuaforamentopeloTerritórioe
queorespectivodomínioútiléadquirívelporusucapi.onostermosdaleicivil”.
Resolveu-se,assim,asitua..odemuitosparticularesqueestavamnapossede
terrenoshámuitosanos,masquen.oestavamregistadosnaConservatóriadoRegisto
Predial,nemdispunhamdeumtítuloformaldeaquisi..ododireito,atéporqueanovalei
permitiuqueaquelesqueviramimprocederasac..esjudiciaisemquetinhampedidoo
reconhecimentododireitodepropriedade,viessemaproporumanovaac..o,pedindo
agoraaaquisi..ododomínioútilporusucapi.oe,poroutrolado,autorizouacontagem
desdeoiníciodoexercíciodotempodaposseinvocadaparaefeitosdeusucapi.odo
domínioútil(art.3.odaLein.o2/94/M,de4.7).
HáquerecordarqueomencionadoAssentoconstituijurisprudênciaobrigatóriapara
ostribunais,nostermosdaalíneab)don.o6doart.2.odoDecreto-Lein.o55/99/M,de8.10,
naredac..odaLein.o9/1999.
DeacordocomoAcórd.odoTribunalSuperiordeJusti.a,de13.2.96(Processon.o
413),oAssentode18.10.95aplica-setambémaprédiosurbanosen.oapenasameros
terrenos.
3.AforamentodeimóveisdoTerritóriodeMacau.
Poroutrolado,nuncasuscitoudúvidasaoTribunalSuperiordeJusti.anemanenhum
dosseusjuízes,quepodiaseradquiridoporusucapi.oodomínioútildeprédios,emqueo
domíniodirectopertencesseaoTerritório,desdequeaqueledomínioútilján.ointegrasseo
patrimóniodoEstado-Acórd.osde14.7.93(Processon.o16),22.9.93(Processon.o36)e
13.10.93(Processon.o67),todosproferidosporunanimidade.
Naverdade,nuncasuscitoudúvidas,nemnadoutrinanemnajurisprudência,mesmo
aosjuízesquenuncaadmitiramausucapi.odeterrenosvagossemaexistênciadeumtítulo
formaldeaquisi..o,que“Asujei..oaoregimeenfitêuticodeumterrenovagodoTerritório
implicaodesmembramentododireitodepropriedadeemdoisdomínios,denominados
directoeútil,continuandooprimeiroaintegraropatrimóniodoTerritórioenquantoo
segundotransitaparaoambitodapropriedadeprivada”(sumáriodoAcórd.odoTribunal
SuperiordeJusti.ade22deSetembrode1993,Processon.o361.Osublinhadoénosso).
EnoAcórd.odomesmoTribunal,de13deOutubrode1993,noProcesson.o672,
tambémproferidoporunanimidade,sumariou-se:“SeoTerritórioderdeaforamentoum
bempatrimonial,odomínioútiltransitaparaoregimedapropriedadeprivada,semsujei..o
aoartigo8.odaLeideTerras”(sublinhadonosso).
Estajurisprudênciainterpretavabemodireitoaotempovigenteeaplica-se,
manifestamente,aocasodosautos,comoveremos,deseguida.
1TribunalSuperiordeJusti.a,Jurisprudência,1993,p.189.
2TribunalSuperiordeJusti.a,Jurisprudência,1993,p.268.
3TribunalSuperiordeJusti.a,Jurisprudência,1993,p.108.
4.Aenfiteuse.Ocasodosautos
Oprédiodosautosestásubmetidoaoregimedaenfiteuse,estandoodomíniodirecto
registadonaConservatóriadoRegistoPredialafavordoTerritóriodeMacaueodomínio
útilregistadonamesmaConservatóriaafavordeumasociedadecivilconstituídaporC,Ee
amulherchinaD.
Aenfiteuseresultadeumaescrituradeaprazamentoouaforamentocelebradaem12
deJunhode1916,entreaReparti..oSuperiordaFazendaeaquelesindivíduosatrás
referidos,peloqualodireitodepropriedade,pertencenteaoTerritóriodeMacau,foi
desmembradoemdoisdomínios,odomíniodirecto–dequecontinuouasertitularo
Território,agoraRegi.oAdministrativaEspecialdeMacau–eodomínioútil,quefoi
transferidoparaaqueles,medianteopagamentodeforo,nostermosart.1653.odoCódigo
Civilde1867.
Ora,comosediznoAcórd.oTribunalSuperiordeJusti.a,de14deJulhode1993,
Processon.o163,numahipótesesemelhanteàdosautos,equeporissoseaplicaànossa
situa..o:
“Eraumasitua..oqueconsubstanciavaumcontratodeemprazamento,aforamentoou
enfiteuse,queoart.1653.odoCód.Civilde1867,ent.ovigente,diziaseraquelepeloqual.o
proprietáriodequalquerprédiotransfereoseudomínioútilparaoutrapessoa,obrigando-seestaa
4Sublinhadonosso.
5Sublinhadonosso.
pagar-lheanualmentecertapens.odeterminada,aquesechamaforooucanon..
Porfor.adaconstitui..odaenfiteuseocorreodesmembramentododireitodepropriedade
emdoisdomínios,denominadosdirectoeútil,comohojeresultaexpressamentedoart.1491.odo
Cód.Civilde1966,desmembramentoessejádefendidoigualmenteporalgunsautoresnavigência
doCód.deSeabra.
.SegundoonossoCódigo,escreviaporexemploGuilhermeMoreira(Institui..es,III,§110),
n.opodepoisdizer-sequeosdireitosdoenfiteutarecaiaminrealiena,considerando-seodomínio
directocomoapropriedadedasubstanciadoprédioeodomínioútilcomoummerousufruto.Os
direitosdoenfiteutaeosdosenhoriodirectos.odamesmanatureza,nosentidodequetantoum
comooutrotêmafrui..odeutilidadesqueest.ocontidasnodireitodepropriedade,
fraccionando-seassimessedireito,egozandocadaumdeles,peloquerespeitaàfrac..oquelhe
pertence,dodireitodepropriedade,comoemcoisaprópria..4
Doexpostoresultaque,porfor.adaescriturade20.01.1894,apropriedadeperfeitado
prédiourbanon°XX-XdaIlhadaTaipa,atéent.onatitularidadedoEstado,desdobrou-seem
duaspropriedades:adodomíniodirectoquecontinuouaintegraropatrimóniodoEstado;eado
domínioútilquetransitouparaoambitodapropriedadeprivada5,nacircunstanciaadeV.
Eatransi..odapropriedadedoEstadoparaosectorprivado,atravésdocontratode
enfiteuse,eraexpressamentecontempladanoart.5.odaCartadeLeide1856,ent.oemvigor,
6PIRESDELIMAeANTUNESVARELA,CódigoCivilAnotado,Coimbra,CoimbraEditora,
1972,1.aedi..o,VolumeIII,p.485a487.
comoigualmenteoéhojenoart.29.odaLei6/80/M.
Assim,ediversamentedosustentadopeloEMMP,éirrelevanteainvoca..odoart.8.odaLei
6/80/M,queestabelece,interalia,aproibi..odeusucapi.osobreosterrenosdodomínioprivado
doTerritório,ondeseintegramosterrenosvagos.Comefeito,estaproibi..oatingeapenaso
domíniodirectoqueincidesobreoprazodosautos,porcontinuarafazerpartedodomínioprivado
doTerritório,masn.oatingeodomínioútilincidentesobreomesmoprazo(eéapenasdeleque
cuidaapresenteac..o),porquantoeste,desde20.01.1894,fazpartedapropriedadeprivada”.
EstaspalavrasdoAcórd.odoTribunalSuperiordeJusti.atêminteiraaplica..oao
casodosautos.
Naverdade,comoensinamPIRESDELIMAeANTUNESVARELA6,odomínioútil
éumaverdadeirapropriedadedoprazo.
Seodomínioútilfoicriadoecedidoonerosamenteafavordeparticulareséevidente
queapropriedadedodomínioútilpassouaserumapropriedadeprivada,sendo,detodo,
irrelevante,queodomíniodirectocontinueaserpúblico.
Aliás,odomínioútiln.opodeserextintoàreveliadavontadedoenfiteuta,salvo
sempreocasodeexpropria..oporutilidadepública(art.1513.odoCódigoCivilde1966).
[Evidentementequeoenfiteutapodiacederodomínioútilaotitulardodomíniodirecto,
nostermosdoart.1498.odoCódigoCivilde1966eoenfiteutapodiaencampar(abandonar)
oprazoemcasodedeteriora..oouinutiliza..odoprédio,nostermosdoart.1509.odo
mesmodiplomalegal].
Jáoenfiteutapoderemiroforo,adquirindoodomíniodirectopelopre.ofixadonalei,
contraavontadedosenhorio[arts.1501.o,alíneaf)e1512.odoCódigoCivilde1966].Mas
nosimóveisconcedidospeloTerritóriodeMacauoupelaRAEMn.oéconsentidaa
remi..odoforo(n.o2doart.45.odaLeideTerras).
Tudoistorefor.aaideiadequeatitularidadepúblicadodomíniodirecton.otem
qualquerinfluênciananaturezaprivadadodomínioútil,seestefoiconstituído–comofoio
caso-afavordeparticularesparaestesoutilizaremlivremente.
Odomínioútilsóvoltariaaserpúblicoseumapessoacolectivapúblicaoadquirisse,
oquenuncaaconteceu.
5.Oart.7.odaLeiBásica.Propriedadeprivada
Entretanto,apartirde20deDezembrode1999,passouavigoraraLeiBásica-
verdadeiroEstatutoConstitucionaldaRAEM-emcujoart.7.osedisp.e:
“OssoloseosrecursosnaturaisnaRegi.oAdministrativaEspecialdeMacaus.o
propriedadedoEstado,salvoosterrenosquesejamreconhecidos,deacordocomalei,
comopropriedadeprivada,antesdoestabelecimentodaRegi.oAdministrativaEspecialde
Macau...”
Estanorman.opoderádeixardesignificarquetodososterrenossitosemMacaus.o
propriedadedoEstado,salvoaquelessobreosquaistenhasidoconstituídodefinitivamente
umdireitodepropriedadeporparticulares(comoseexpressaon.o1doart.5.odaLeide
Terras),deacordocomalei,antesdoestabelecimentodaRAEM.
Porconseguinte,on.o4doart.5.odaLeideTerras,temdeconsiderar-serevogado
peloart.7.odaLeiBásicapoisque,setodosossoloss.opropriedadedoEstado,salvo
aquelesquetenhamsidoreconhecidoscomoprivadosantesdoestabelecimentodaRAEM,
n.osepodeadquirirodomínioútil–dequen.ohátítulodeaquisi..oouregistodeste-
sobreterrenosapós19.12.1999,jáqueestedireitorealmenoréincompatívelcomodireito
depropriedadedoEstado.
Noentanto,sobreodomíniopúblicodosautosfoiconstituídodefinitivamente,de
acordocomaleient.ovigente,umdireitodepropriedadeprivada,queestavareconhecido
comotal,comoseexpressaaLeiBásica,porquefoiadquiridoporescriturapúblicaetinha
umregistonarespectivaConservatória.
Ora,aLeiBásican.oimpedequeapropriedadeprivadaseadquirapelasformas
previstasnaleiordinária(art.1242.odoCódigoCivilvigente).Eausucapi.oéumadelas.
Antespelocontrário,aLeiBásicaprotegeodireitoàpropriedadeprivadanoseuart.
6.o.
Poroutrolado,esteTUIjáteveoportunidadedesepronunciar,apropósitodeuma
quest.odiferentedaqueagoranosocupa,sobreoart.7.odaLeiBásica,noAcórd.ode5de
Julhode2006,noProcesson.o32/2005.
Estavaemcausaapretens.odeparticulardeverreconhecidaapropriedadedeimóvel,
dequen.otinhaumtítulodeaquisi..onemomesmoestavaregistadonaConservatóriado
RegistoPredial.Subsidiariamente,oautorpediaoreconhecimentodatitularidadedo
domínioútil,nostermosdon.o4doart.5.odaLeideTerras.
NesseAcórd.odissemososeguinte:
“...odomínioútilsóconstituiaexcep..oprevistanoart.7.odaLeiBásicaquandofor
reconhecidolegalmenteantesdoestabelecimentodaRegi.o,eassimcontinuaaintegrarna
esferadeparticularesapósasuacria..o”.
Foiocaso.Odomíniopúblicodosautosfoireconhecidolegalmentecomo
propriedadeprivadaantesdoestabelecimentodaRegi.o.Foiistoquedefendeu,ebem,o
votodevencidodeumdosJuízesdoTSI.
OAcórd.orecorrido,aovalorizarofactodeodomíniodirectopertenceràRAEM,
comoqueexpandindoasuafor.aparaodomínioútil,fezerradainterpreta..odalei.
6.Usucapi.odeimóveis.Composse.
Nenhumadúvidasep.snoprocessoqueosfactosprovadosintegramaaquisi..odo
domínioútilporusucapi.o,porpartedosautores.Aessaconclus.ochegouasenten.ade
1.ainstancia.
Naverdade,osautores,porsiepeloseuantecessor,paidoautormarido,vêm
praticandodesde1970,sobre2/3indivisosdoprédioumconjuntodeactoscomoosque
praticaumproprietáriododomínioútil,comaconvic..odeseremosseustitulares.
Estasitua..oconfiguraoconceitodepossedodomínioútil.
Apossecaracteriza-seporumasitua..odefacto,ocorpus,osactosmateriais
praticadossobreacoisaeporumelementopsicológico,oanimus,ainten..odeagircomo
titulardodireitoaqueoexercíciodopoderdefactoserefere.
Ora,existemosactosmateriaispraticadossobreacoisaeosautoresagemcomo
titularesdodomínioútil.
Apossedosautoresépacífica,poisfoiadquiridasemviolênciaeépublica,jáque
todosapodemconhecer(arts.1261.oe1262.odoCódigoCivilde1966).
Oart.1287.odoCódigoCivilde1966determinaqueapossedodireitode
propriedadeoudeoutrosdireitosreaisdegozo,mantidaporcertolapsodetempo(no
máximo20anos),facultaaopossuidor,salvodisposi..oemcontrário,aaquisi..odo
direitodepropriedadeacujoexercíciocorrespondeasuaactua..o:éoquesechama
usucapi.o.
Apossedodomínioútilfoiadquiridapelosautoresem1970,épúblicaepacífica,
peloqueosautoresadquiriramatitularidadede2/3dodomínioútildoprédio,por
usucapi.o,nostermosdosarts.1261.o,1262.o,1287.oe1296.odoCódigoCivilde1966.
OCódigoCivilde1999deixoudepreveraenfiteuseeapartirdaentradaemvigordo
Códigoénulaaconstitui..odequalquernovaenfiteusesobrebensdodomínioprivadodos
particulares(art.25.o,n.o1doDecreto-Lein.o39/99/M,de3deAgosto).Masàssitua..es
deenfiteuse,relativasabensdodomínioprivadodosparticularesconstituídasantesda
entradaemvigordonovoCódigocontinua,atéàsuaextin..o,aseraplicáveloregime
constantedoCódigoCivilde1966(art.25.o,n.o2doDecreto-Lein.o39/99/M,de3de
Agosto).
7.Composse.
Asenten.ade1.ainstanciajulgouimprocedenteaac..ocomdoisfundamentos:
-N.oépossívelapossesobreumafrac..odeumbem(2/3,comonocasodosautos),
peloqueissoinviabilizariaausucapi.o,quesebaseianapossesobreumbem;
-Oart.5.o,n.o3daLeideTerrasfaladaaquisi..odedomínioútildeprédiourbanoe
n.odeterrenorústico.
-Desconhece-seseaáreadasconstru..esn.oexerce10%,eoart.2.o,n.o1daLein.o
2/94/Mestatuiqueodomínioútilsópodeseradquiridoporusucapi.oseaextens.odos
prédiosurbanosn.oexcederem10%aáreaocupadapelosedifíciosquenelaestejam
incorporados.
Trata-sedemanifestosequívocos.
Quantoàprimeiraquest.o:
DizoEx.moJuiz-PresidentedoTribunalColectivoqueobviamentequen.oháposse
de2/3deumlivro,peloquen.osepodeusucapir2/3deumlivrooudeumimóvel.
Masn.oéassim.
SuponhamosqueWofereceaXeY,emconjunto,umlivro.ClaroqueXeYpassam
asercomproprietáriosdolivroecompossuidoresdomesmo,cabendoacadaum1/2
indiviso,tantodapropriedade,comodapossedestedireito.
SuponhamosqueWvendeaX,YeZumterreno.Cadaumdestespassaaser
proprietáriode1/3indivisodoterreno(n.o2doart.1299.odoCódigoCivilen.o2doart.
1403.odoCódigoCivilde1966)eapossuir1/3dodireitodepropriedadedoterreno.
Aliás,nuncavimosdefenderatesequeagoravemsustentadaesempresetevecomo
7Cfr.,porexemplo,PIRESDELIMAeANTUNESVARELA,Código...,1987,2.aedi..o,
VolumeIII,p.19.
8Correspondeaoart.1211.odoCódigoCivilvigente.
pacíficoqueatitularidadedeumdireitorealcorrespondenteàpossepodeseremcomum,
pormaisdeumapessoa7.
Deresto,aleiprevêexpressamenteacompossenoart.1286.odoCódigoCivilde
19668:
“ARTIGO1286.o
(Defesadacomposse)
1.Cadaumdoscompossuidores,sejaqualforapartequelhecabe,podeusarcontra
terceirodosmeiosfacultadosnosartigosprecedentes,querparadefesadaprópriaposse,
querparadefesadapossecomum,semqueaoterceirosejalícitoopor-lhequeelan.olhe
pertenceporinteiro.
2.Nasrela..esentrecompossuidoresn.oépermitidooexercíciodaac..ode
manuten..o.
3.Emtudoomaiss.oaplicáveisàcomposseasdisposi..esdopresentecapítulo”.
Nadaobsta,pois,àcomposseeàusucapi.o,emrela..oaumafrac..oindivisadeum
imóvel.
8.LeideTerras
Noquetocaàquest.odeoart.5.o,n.o3daLeideTerrasfalardaaquisi..ode
domínioútildeprédiourbanoen.odeterrenorústico,háqueterematen..oquetalnorma
estádirectamenterelacionadacomon.o4domesmoartigo.
Osn.os3e4doart.5.odaLeideTerrasforamaditadospelaLein.o2/94/M,de4de
Julho.EstaLeifoielaboradafaceàdivis.odajurisprudência,dequesefalouatrásetinha
porfinalidaderesolveraquest.odatitularidadedeterrenosemquen.ohaviatítulode
aquisi..oouregistodeste.
Ora,on.o4doart.5.odaLeideTerrasn.oseaplicaaocasodosautosumavezquetal
normasóvisaosimóveisemquen.ohaviatítulodeaquisi..oouregistodeste.
Disp.etalnorma:“N.ohavendotítulodeaquisi..oouregistodeste,ouprovado
pagamentodoforo,relativoaprédiourbano,asuaposseporparticular,hámaisdevinte
anos,fazpresumiroseuaforamentopeloTerritórioequeorespectivodomínioútilé
adquirívelporusucapi.onostermosdaleicivil”.
N.oeraocasodoimóveldosautos,quefoiadquiridoporescriturapúblicaequeestá
registadohádezenasdeanos.
Porconsequência,tambémsen.oaplicaàaquisi..oporusucapi.ododomínio
públicodoprédiodosautosodispostonoart.2.odaLein.o2/94/M(invocadopeloEx.mo
Juiz-PresidentedoTribunalColectivo)ondeseestatui:
“Aextens.odosprédiosurbanosaqueserefereon.o4doartigo5.odaLein.o6/80/M,
naredac..odadaporestalei,n.opodeexcederemdezporcentoaáreaocupadapelos
edifíciosquenelaestejamincorporados”.
Logo,on.o3domesmoart.5.otambémn.oseaplicaaosimóveiscomoodosautos.
Deresto,mesmoqueseaplicasseaosimóveiscomtítulodeaquisi..oouregisto,esta
norman.oimpedeaaquisi..ododomínioútildosprédiosrústicosobjectodeconcess.o
peloTerritório,porusucapi.o.Atalaquisi..oé,naturalmente,aplicávelaleicivil,como
vimosatrás.
Improcedem,portanto,osobstáculossuscitadosàaquisi..oporusucapi.odefrac..o
doimóveldosautos.
IV–Decis.o
Faceaoexpendido,concedemprovimentoaorecurso,revogamoAcórd.orecorrido,
julgamaac..oprocedenteedeclaramqueosautoress.otitularesdodomínioútildedois
ter.osindivisosdoprédiorústicodoLargodaCordoaria,emColoane,queconfrontaa
NortecomterrenodoInstituto,aSulcomCaminhodaCordoaria,aEstecomterreno
foreiroeaOestecomLargodaCordoaria,descritonaConservatóriadoRegistoPredialde
Macausobon.oXXXX,afls.XXX,doLivroX-XX.
Semcustasemtodososgrausdejurisdi..o.
Macau,16deJaneirode2008.
Juízes:ViriatoManuelPinheirodeLima(Relator)-SamHouFai-ChuKin
附:中文文本
澳門特別行政區終審法院裁判
對行政司法裁判的上訴
第5/2007號
上訴人：甲
被上訴人：澳門特別行政區行政長官
乙
一、概述
甲針對澳門特別行政區行政長官作出的行政行為提起了司法上訴，在為取
得數字化集群式無線電系統的第X/XXXX/DSFSM號公開競投中，該行為否決
了對上述公司的批給。
中級法院在第201/2004號案件中作出合議庭裁判，裁定司法上訴敗訴。
對此裁判現該公司向終審法院提起上訴，並在其上訴理由陳述中提出下列
結論：
1.上訴人不同意中級法院作出的上述合議庭裁判，現針對該司法決定中的
下列部份提起上訴：被上訴法院審理了在適時提起的司法上訴中提出的瑕疵，
即使以默示方式作出，並裁定有關瑕疵不存在，但沒有指明支持該決定的事實
和法理依據；
2.關於這方面須強調，在被上訴的合議庭裁判書中沒有提及上訴人在司法
上訴中提出的瑕疵，特別是關於第1.1、3.2和4.1.5項評審項目；
3.關於第1.1項評審項目，中級法院提到：“關於這方面——公司背景——
所敘述的是乙於1992年成立，以及在2000年成為一間香港上市公司——得
分：1.5分。甲於1998年成立，不是上市公司——得分1.2分。
無論是否認同，似乎已闡述了差別的原因”；
4.關於第3.2項評審項目，中級法院提到：“關於這個問題（......），所敘
述的是：乙在執行方案中詳細和具體地列出了執行的細則，而Motorola在雙向
模擬式及數字式無線電產品及系統在設計、生某、銷售及服務方面獲ISO9001
認證，可得1分。甲執行方案內容不夠詳盡，因此可得0.5分。
繼續闡述了有關的差異，在提出的理由中沒有否定上訴人的質素或其ISO
認證”；
5.關於第4.1.5項評審項目，在該裁判中提到：“（......）因為覆蓋圖是由
電腦模擬出來的，所以推斷在有關需要的數據方面存在不足（......）”；
6.由此明顯可見，中級法院：a）沒有審理必須要審理的問題，特別是在
司法上訴起訴狀中提到的形式和違反法律瑕疵，b）或者，在最理想的情況，
沒有指明支持所作出的決定的事實和法理依據；
7.因此，根據民事訴訟法典第571條第1款b項和d項的規定，被上訴的
合議庭裁判屬無效；
8.事實上，中級法院沒有指明支持其決定的任何事實和法律依據，特別是
在裁定上訴人指出的瑕疵不成立的時候，該等瑕疵是與在公開競投中，把提供
數字化集群式無線電系統判給乙的行為有關；
9.當中級法院沒有審理上訴人向被上訴法院具體提出的問題，而且對其作
出決定是不能避免的時候，就出現導致裁判無效的遺漏審理，這是在民事訴訟
法典第571條第1款d項中明確規定的，且適用於本案；
10.如果不是這樣理解，被上訴的合議庭裁判還由於被上訴法院沒有在事
實和法律方面說明理由而無效，這樣就出現完全缺乏理由說明——根據民事訴
訟法典第571條第1款b項的規定。作上述推理並不代表認同該觀點；
11.關於第6.1.2.3項和第6.2項的評審項目，上訴人還提出由於事實前提
錯誤而導致的違反法律瑕疵；
12.面對上訴人提出的技術證據和可行性，儘管法律賦予自由裁量權的擁
有者具有作出決定的自由，這特別意味着對有關的前提和涉及的各種利益作謹
慎的和合法的評價和審查，以便能夠通過法律允許的程序達到預期的目標；
13.也就是說，對於與上訴人的標書密切相關的事實前提，上訴人在相應
的評審項目中應該獲得評分。很明顯，上訴人符合承攬規則中要求的條件；
14.當法律規範對行為人在一系列無限或有限的可能的行為中，作出的任
何行為預先給予法律價值，只要行為人的目的是追求法律規定的目標，就存在
自由裁量；
15.總之：在法律解釋、認定實質事實、對事實作法律定性、包括意思形
成方面，都不存在自由裁量；
16.對事實作法律定性受邏輯規則所限制，意思的形成是法律推理的結
果，當中大前提是經適當解釋的法律規定，小前提是對查明的事實作法律定性；
17.在本案中，在第6.1.2.3項評審項目上訴人應獲得評分，在第6.2項評
審項目中，得分應由1分改為1.5分。因此，在被上訴的決定中明顯出現因事
實前提錯誤而產生某違反法律瑕疵；
18.所以，在被上訴的合議庭裁判中出現違反法律瑕疵，更具體地說，就
是錯誤地解釋和適用了承攬規則和在1999年11月8日頒布的第74/99/M號法
令，特別是該法令的第54條等規定。”
請求宣告被上訴的合議庭裁判無效，或撤銷被質疑的行為。
被上訴人澳門特別行政區行政長官在其陳述中提出，在案中對其有利的內
容應獲考慮，又認為應維持被上訴的合議庭裁判，並最終駁回上訴人的請求。
另一名被上訴人，對立利害關係人乙沒有提交陳述。
檢察院提交了下列意見書：
上訴人反對現被質疑的合議庭裁判，該裁判裁定針對行政長官向乙批給提
供數字化集群式無線電系統的決定的司法上訴敗訴，該決定是在以提供上述設
備以便為保安部隊裝備和提供服務為標的之公開競投中作出，當中上訴人沒有
獲得批給。我們努力嘗試概括相關的闡述：
–遺漏了審理應該審理的問題，或如果不這樣理解，
–沒有指明支持決定的事實和法律依據，
根據民事訴訟法典第571條第1款b項和d項的規定，上述任一情況將導
致裁判無效。
但我們認為上訴人明顯缺乏理據。
上訴人的觀點包括認為有關合議庭裁判“遺漏了審理必須審理的問題，特
別是在上訴中提到的形式和法律瑕疵”，還特別補充說那些瑕疵是關於因缺乏
理由說明而產生某形式瑕疵，以及因事實前提錯誤而出現的違反法律瑕疵。
然而，有關裁判實質上研究了上述問題和它們之間的聯繫，只要簡單地閱
讀裁判就可以了解。坦白地說，不明白上訴人怎麼可以這樣進行訴訟。
此外，關於特定的評審項目（1.1、3.2和4.1.5），上訴人認為沒有被審理，
但正是她本身轉錄了被上訴法院對於這些問題明確地作出論述的裁判段落。
那麼，到底所指出的遺漏審理出現在哪裏
法院審理了所提出的問題，這是太明顯的了，而且是詳細地提出清楚、充
分和一致的之所以如此決定的理據。事實上，上訴人除了不斷“宣告”她所散佈
的遺漏審理（正如所見，關於這部份內容上訴人本身自相矛盾）和缺乏理由說
明，只是根據現被審議的決定中的“未被採納意見”所持的立場作出整理，以及
就行使自由裁量權的特點作出一般和抽象的論述（如果不包括任何與本案有關
的有意義、準確和具體的表述，我們將很高興地採納），重新“要求”改正對某
些因素所給予的評分。在這方面我們維持在二審法院已採取的立場，即：“那
些論述根本上就只是關於她本身、其技術能力和希望得到更好的評分所作的評
價。確實，法院無論如何不能重新評定或考量行政機關作出的評審。否則，就
會把她的審查權力置於以此為目標的行政機關之上，使法官嚴重損害應受尊重
的權力分立原則。”
基於上述理由，無需更多的論述，我們認為應裁定本上訴敗訴。
經助審法官檢閱。
二、理據
（一）中級法院認定了下列事實：
行政長官在本年的X月XX日作出的行政行為受到質疑，該行為是在刊於
XXXX年X月XX日出版的澳門特別行政區公報第II組的第X/XXXX/DSFSM
號公開競投中，把提供數字化集群式無線電系統判給乙，即忽略了上訴人甲。
公開競投之標的是提供上面所述的設備，以便裝備澳門保安部隊及部門並
向其提供服務。
根據刊登於XXXX年X月XX日出版的澳門特別行政區公報，由行政長
官在XXXX年X月XX日作出的批示，為取得供應給澳門保安部隊事務局的
數字化集群式無線電系統進行了公開競投。
當時有三間設在澳門特別行政區的公司遞交了標書，當中包括上訴人，她
是一間有限公司，其業務為提供“在資訊方面，特別是軟件和硬件以及和智能
系統有關的服務”。
在本年6月26日，上訴人獲通知行政長官在X月XX日作出的批示，並
因此知悉了在有關公開競投中，乙獲得批給。
2004年7月22日，上訴人向中級法院提起了司法上訴。
2004年10月8日，上訴人獲通知由保安司司長辦公室發出的、日期為9
月15日的申請，當中請求中止訴訟程序。
由於發現了作出通知時出現的違反規則的情況，以及沒有遵守1985年7
月6日頒布的第63/85/M號法令第41條第3款所要求的法定程序，這些情況
影響了相關的法律有效性，上訴人在9月14日獲通知沒有得到判給的最後決
定，對行政長官在XXXX年X月XX日作出的不予判給的行為作出新的補充
通知，內容如下：
“茲通知，關於上述公開競投，遵照行政長官XXXX年X月XX日之批示，
乙獲批給供應數字化集群式無線電系統，故貴公司未獲批給該系統之供應。
另通知，有關AVLS/GIS附加系統，則由於是次公開競投沒有競投者提供
符合要求之物品，故該項目不作批給。
如貴公司對上述批給決定有任何異議，根據7月6日第63/85/M號法令
第6條第1款及經12月23日第110/99/M號法令核准之行政訴訟法典第25條
第2款a項之規定，貴公司可自獲通知日起計30天內向行政法院提出司法
上訴。”
該通知的標的，澳門保安部隊事務局局長批示的內容如下：
“第XX/GD/DSFSM/XXXX號批示
1.在XXXX年X月XX日，通過本局的第3862/2004號公函，總部設於
澳門、第X/XXXX/DSFSM號公開競投的競投者甲獲通知下列事項：
a）根據行政長官於本年X月XX日作出的批示，乙獲批給提供數字化集
群式無線電系統，因此甲沒有獲得提供該系統的判給；
b）關於AVLS/GIS附加系統，由於沒有競投者能提供所要求的設備，對
該系統沒有作出判給；
c）如果甲不認同上述由行政長官作出的判給決定，可以在30天內向行政
法院提起司法上訴。
2.作出上述通知的目的是為了執行1985年7月6日頒布的第63/85/M號
法令第41條第3款的規定。
3.然而，由於本局的疏忽，有關通知違反了上述法令第41條第3款的規
定，屬逾時且不合法。
事實上，在公開競投中獲選的競投者當日還沒有提供確定性擔保，因此不
能把有關競投的最後決定通知給其餘競投者（在本案中，即甲）。
4.另一方面，在有關通知中提到對行政長官作出的最後決定可向行政法院
提起司法上訴，該訊息是錯誤的。事實上，司法上訴應向中級法院提起。
但是，實際上該錯誤由於甲向中級法院提起了上訴而獲得補正。
5.因此，鑒於有關通知由於不合法而屬無效，現根據由在1999年10月
11日頒布的第57/99/M號法令核准的行政程序法典第124條、第125條第1款、
第127條、第130條第1款和第131條第1款的規定作出如下決定：
廢止通過本局第3862/2004號公函、於本年6月25日向甲作出的通知。
把本批示通知該公司，同時知會保安司司長辦公室。
澳門保安部隊事務局，2004年8月24日
代局長
陳炳森
副警務總監”
（二）被上訴裁判的無效
上訴人首先提出，被上訴的合議庭裁判就第1.1、3.2和4.1.5項評審項目
遺漏了審理和沒有理由說明，所以根據民事訴訟法典第571條第1款b項和d
項的規定屬無效，認為被上訴法院沒有審理必須作出審理的問題，特別是在上
訴起訴狀中提到的形式和法律瑕疵，或沒有指明支持所作決定的事實和法律依
據。
上訴人提出的這個問題明顯缺乏理據。
事實上，中級法院審理了上訴人在司法上訴中提出的因缺乏理由說明而產
生某形式瑕疵和因事實前提錯誤和違反平等原則而產生某違反法律瑕疵，並指
出了相關的理據。特別是關於該三個評審項目，被上訴法院提到了上訴人指出
的理據不成立的原因，儘管十分概括但總是能夠明白的。上訴人為支持其立場
而引述的被上訴裁判中的段落恰恰是被上訴法院對那些評審項目所作出的論
述。
總之，不應把裁判缺乏理由說明與上訴人作為反對基礎的理由說明貧乏、
不足或表現為審判錯誤的理由說明法律錯誤相混淆，只有完全缺乏理由說明才
會導致裁判無效。
（三）因事實前提錯誤而產生某違反法律瑕疵
上訴人特別針對第6.1.2.3和6.2項評審項目提出這個瑕疵，認為她本身符
合承攬規則中要求的條件，在第6.1.2.3項評審項目應獲得評分，就第6.2項評
審項目的評分應由1分改為1.5分。最後推斷被上訴的合議庭裁判錯誤地解釋
和適用了承攬規則和第74/99/M號法令的規定，特別是當中的第54條。
關於現正審議的問題，上訴人用了上訴的大部份篇幅論述沒有爭議的自由
裁量權在理論上的性質，但沒有再闡述其立場的論據。
應強調行政機關審查競投公司提交的標書包含自由裁量權的行使。在司法
上訴中，行使自由裁量權的優劣原則上不受司法審查，除非在行使時出現明顯
錯誤、完全不合理或明顯違反行政法的基本原則。
第6.1.2.3項評審項目內容如下：
“在兩年免費維修保養期內，能否每月提供系統預防性維護檢查服務。能
夠，可得1.0分”
根據技術分析委員會提出的理由，兩間競投公司，包括現上訴人，由於“均
不能滿足要求”，沒有得到任何評分。
問題不在於上訴人可以提供的一般保養服務以及在兩年內免收費用，反而
是具有預防性和每月定期提供的對通訊系統進行維護和檢查的特別服務。
在上訴人提供的通訊系統保養條件中，正是沒有提供具有這兩個特徵的服
務。
這只是行政機關在關於兩年內免費提供保養服務且要求其全面性的第
6.1.2項評審項目中考慮的其中一個方面。這裏要求的系統預防性維護檢查服務
有別於在其他評審項目中考慮的一般保養服務，該項服務要求以提前檢測可能
發生某錯誤以及每月定期進行為目標主動進行技術干預。上訴人對這項服務沒
有提出建議，自然在有關的評審項目沒有獲得任何評分。
關於第6.2項評審項目，上訴人希望把獲得的分數從1分提高至1.5分。
第6.2項評審項目內容是：
“系統維修保養的水平、負責維修保養技術人員的專業背景和支援安排。
視乎負責維修保養的主要技術人員（包括TETRA系統工程師、電腦網絡
工程師和軟件工程師）的相關工作經驗，及所駐地區。
1.5分”
根據技術分析委員會的分析：
“乙在標書中列出了負責維修保養的主要技術人員，所駐地區為香港，可
得1.2分。甲在標書中承諾有一組人負責維修保養，人員所駐地區為澳門及海
外，但沒有列出負責維修保養的主要技術人員的名單，可得1分。”
給予兩間公司評分的差異是因為上訴人沒有具體指明負責維修的主要技
術人員，以及兩間公司的維修人員被派駐的地點。
不難明白維修人員的技術素質對通訊系統的運作和維護十分重要，沒有特
別指明負責的技術人員就不能使行政機關具體知道他們的技術和專業水平，特
別是行政機關在取得由最具水平的技術人員提供的保養服務方面的保障較小。
另一方面，不否認上訴人的部份維修人員駐在澳門的好處，當與另一間競
投公司比較時，這點對上訴人較有利。但是，對於另一部份人員，上訴人沒有
指明他們派駐的地點，只是概括地提及駐在“海外”。
考慮了全部有關的方面，看不出在對這個評審項目的評分存在明顯錯誤。
三、決定
綜上所述，合議庭裁定對行政司法裁判的上訴敗訴。
另判處上訴人繳付本上訴的訴訟費用，當中包括司法費五個計算單位。
法官：朱健
ViriatoManuelPinheirodeLima（利馬）
岑浩輝
出席評議會助理檢察長：宋敏莉
2008年1月16日。
